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norma nº 1580/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 1.449, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012.
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MURAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTADO a 148
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. SAIVILA,
LEI Nº 1580, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012,
Altera o Art. 8º da Lei nº 1449, de 23 de Agosto
de 2011, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei 1449, de 23 de Agosto de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o
inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do
Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
$ 3º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de
previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto
na Lei Orçamentária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Novembro de 2012.
ELSÔ BASSANI BARBOSA
Registre-se e Publique-se.
Secretári Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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