| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 1489, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
| native_id | 1781 |
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MURAL PM.X ta E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTE: da 20 [MT MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Sh dr Z642 42 LEINº 1581, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº 1489, de 14 de Dezembro de 2011, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá, para o exercício financeiro de 2012”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso I do art. 5º da Lei 1489, de 14 de Dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: AE qua 1 — anulação parcial ou total de dotações até o limite de 6% (seis por cento) da despesa total fixada para cada poder; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Novembro de 2012. CELSO BASSANI BARBOSA PrefeitôMunicipal Registre-se e Publique-se. IL 'EREIRA Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600