br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1581/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 1489, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
native_id1781

Originating matéria

matéria 2847 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MURAL PM.X ta E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTE: da 20 [MT
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Sh dr Z642 42
LEINº 1581, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº 1489, de
14 de Dezembro de 2011, que “Estima a receita
e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá,
para o exercício financeiro de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 5º da Lei 1489, de 14 de Dezembro de 2011, que
passa a ter a seguinte redação:
AE qua
1 — anulação parcial ou total de dotações até o limite de 6% (seis por cento) da
despesa total fixada para cada poder;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Novembro de 2012.
CELSO BASSANI BARBOSA
PrefeitôMunicipal
Registre-se e Publique-se.
IL 'EREIRA
Secretário de Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

open original →