| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. |
| native_id | 1783 |
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— NURALPMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTS; DA: (91/oy ta E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ SAIDA. S/ollZ LEI Nº 1583, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2012/2013, pelo período de 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2007, para as Secretarias e cargos abaixo relacionados: CARGO/FUNÇÃO NIVELPADRAS Fiscais Tributários ES Motorista de Veículos Leves IH — Para a Secretaria de Educação e Cultura: | — Para a Secretaria de Administração e Finanças: rien QUANTIDADE 24 CARGO/FUNÇ ÃO Auxiliar de Serviços Gerais Cozinheiro(a) Monitor(a) | NÍVEL/PADRÃO. || HI — Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 01 Fiscal 21 IV — Para a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO E Fiscal Ambiental 24 V — Para a Secretaria de Saúde: [QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO Técnico (a) em Enfermagem Motorista de Veículos Leves Auxiliar de Serviços Gerais Clinico (a) Geral PADRÃO Art. 2º A contratação de que trata o Art. 12, deverá seguir a ordem de classificação ide Concurso Público, ou, não havendo, por meio de processo seletivo. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1583, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Art. 32 A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão Proj/Atividade Elemento Elemento Elemento Órgão Proj/atividade Elemento Elemento Elemento Órgão Proj/Atividade Elemento Elemento Elemento Órgão Proj/atividade Elemento Elemento Elemento Órgão Proj/atividade Elemento Elemento Elemento 03- Administração e Finanças 2004 - Manutenção da Secretaria 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.90.13 - Obrigações Patronais 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 04 - Secretaria de Educação e Cultura 2013 - Ensino Fundamental 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.90.13 - Obrigações Patronais 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 05- Secretaria de Obras 2020 - Manutenção da Secretaria 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.90.13 - Obrigações Patronais 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 06 - Secretaria de Turismo 2025 — Manutenção da Secretaria 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.90.13 - Obrigações Patronais 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 08 - Secretaria de Saúde 2053 — Manutenção da Secretaria 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.90.13 - Obrigações Patronais 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Dezembro de 2012. ELSO Prefeito, Municipal Registre-se e Publique-se. SIL Z PEREIRA Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600