| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 |
| native_id | 1786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
MURAL P.M.X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: ZZ VC It SAÍDA: Jo | 0/5 LEI Nº 1586, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o $ 32, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o 8 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. -.... Ega $2º-.. $ 3º - Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Dezembro de 2012. 5, LSO BASSAN BOSA Prefeito; Municipal Registre-se e Publique-sá. Secretário de Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600