| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1787 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
MURAL PM.X ENTRADA; LL] ZA 4 SAÍDA: 39 19/ 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1587, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/PTU e o calendário das taxas para o ano de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2013 é fixado em R$ 63,00 (sessenta e três reais). Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 22 O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2013, poderá ser pago entre janeiro e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a segunda com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária. Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2013. Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2013. Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Dezembro de 2012. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de/Administração e Finanças 1 1 FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600