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norma nº 1588/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1788

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ESTADO DO RIO GRANDE DO S MURAL PIA
DO SUL , |
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: 1/2//7..
SAÍDA: SO 10 / 1/3
LEI Nº 1588, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a permutar
com a empresa Casamar
Empreendimentos Imobiliários, o terreno
que descreve e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com à Empresa
CASAMAR Empreendimentos Imobiliários, o seguinte terreno:
a - O Município de Xangri-Lá é proprietário do imóvel urbano, matriculado no
Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, sob nº 102.873, com área total de
1.951,62m? (um mil novecentos e cinqiienta e um metros e sessenta e dois
decímetros quadrados), assim descrito na referida matrícula:
Imóvel: Um terreno de forma irregular, situado na Praia de Atlântida, Município
de Xangri-Lá/RS, setor 367 (trezentos € sessenta e sete), com a área total de
1.951,62m? (um mil novecentos € cinqienta e um metros e sessenta € dois
decímetros quadrados), denominada como área 02 (dois), com as seguintes
medidas e confrontações: partindo do vértice nº 8-A, no sentido Sudeste,
medindo 43,58m (quarenta e três metros e cingiienta € oito centímetros),
confrontando neste trecho a Sudoeste com parte da quadra 14-F, até encontrar O
vértice nº 9 (nove): do vértice nº 9 (nove), fazendo ângulo interno com o
seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 24,00m (vinte e quatro
metros) de comprimento, no sentido Nordeste, confrontando neste trecho a
Sudeste com a Rua 56 (cinquenta e seis), até encontrar O vértice nº 10 (dez): do
vértice nº 10 (dez), fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um
seguimento de reta com 112,50m (cento e doze metros e cinquenta centímetros)
de comprimento, no sentido Noroeste, confrontando neste trecho a Nordeste com
a Avenida J, até encontrar o vértice 12-A; do vértice 12-A, fazendo ângulo
interno com o seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 13,14m
(treze metros e quatorze centimetros) de comprimento, no sentido Sudoeste,
confrontando neste trecho a Noroeste com a parte restante da área desmembrada,
designada como área 01 (um), até encontrar o vértice 11-A; do vértice TI-A,
fazendo ângulo interno como o seguimento anterior, parte um seguimento de reta
com 68.92m (sessenta e oito metros e noventa € dois centímetros) de
comprimento no sentido Sudeste, confrontando neste trecho a Sudoeste com a
parte restante da área desmembrada, designada como área 01 (um), até encontrar
o vértice 10-A: do vértice 10-A, fazendo ângulo interno como seguimento
anterior, parte um seguimento de reta com 10.86m (dez metros e oitenta e seis
centimetros) de comprimento, no sentido Sudoeste, confrontando neste trecho a
Noroeste com a parte restante da área desmembrada, designada como área 01
(um), até encontrar o ponto inicial, o vértice 8-A, onde fecha a poligonal.
b - A Empresa CASAMAR Empreendimentos Imobiliários é proprietária do
imóvel urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, sob
o nº 67.140 com área total de 3.960m? (três mil, novecentos € sessenta metros
quadrados), assim descrito na referida matrícula:
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1588, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Imóvel; Um terreno urbano, situado na Praia de Atlântida, Município de Xangri-
Lá/RS, constituído dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 (um, dois, três, quatro, cinco
e seis) da quadra 7-F (sete-F), que pelo cadastro municipal é lote 01 (um) da área
superficial de 3.960 m? (três mil e novecentos e sessenta metros quadrados), com
as seguintes medidas e confrontações: medindo 30,00 m (trinta metros) de
largura na frente da Avenida Central, ao Norte: e a mesma largura nos fundos,
confrontando com a Avenida J, ao Sul; medindo 132,00 m (cento e trinta e dois
metros) de extensão, confrontando a Oeste com a Rua 57-A; medindo 132,00 m
(cento e trinta e dois metros) de extensão, confrontando a Leste com os lotes 08,
09. 10, 11, 12 e 13 (oito, nove, dez, onze, doze e treze): estando o quarteira
formado pela Avenida Central, Rua 56-A, Rua 57-A e Avenida J.
Parágrafo Único — O Município de Xangri-Lá dará em permuta o terreno
descrito na alínea “a”, e receberá o terreno descrito na alínea “b”.
Art. 2º - As despesas com a escrituração serão suportadas por cada um dos
permutantes em relação ao imóvel adquirido, sendo que o Município ira usar
dotações próprias do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A permutante descrita na alínea “B” do art 1º, renuncia a
quaisquer valores decorrentes da sobra de metragem a maior no total de
2.008,38m? (dois mil oito metros e trinta e oito decímetros quadrados), apurada
entre as áreas permutadas.
Art. 3º - O terreno a ser recebido em permuta pelo Município destina-se para
ampliação do sistema viário no local.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Dezembro de 2012.
CA
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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