| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1788 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S MURAL PIA DO SUL , | MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: 1/2//7.. SAÍDA: SO 10 / 1/3 LEI Nº 1588, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a permutar com a empresa Casamar Empreendimentos Imobiliários, o terreno que descreve e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com à Empresa CASAMAR Empreendimentos Imobiliários, o seguinte terreno: a - O Município de Xangri-Lá é proprietário do imóvel urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, sob nº 102.873, com área total de 1.951,62m? (um mil novecentos e cinqiienta e um metros e sessenta e dois decímetros quadrados), assim descrito na referida matrícula: Imóvel: Um terreno de forma irregular, situado na Praia de Atlântida, Município de Xangri-Lá/RS, setor 367 (trezentos € sessenta e sete), com a área total de 1.951,62m? (um mil novecentos € cinqienta e um metros e sessenta € dois decímetros quadrados), denominada como área 02 (dois), com as seguintes medidas e confrontações: partindo do vértice nº 8-A, no sentido Sudeste, medindo 43,58m (quarenta e três metros e cingiienta € oito centímetros), confrontando neste trecho a Sudoeste com parte da quadra 14-F, até encontrar O vértice nº 9 (nove): do vértice nº 9 (nove), fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 24,00m (vinte e quatro metros) de comprimento, no sentido Nordeste, confrontando neste trecho a Sudeste com a Rua 56 (cinquenta e seis), até encontrar O vértice nº 10 (dez): do vértice nº 10 (dez), fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 112,50m (cento e doze metros e cinquenta centímetros) de comprimento, no sentido Noroeste, confrontando neste trecho a Nordeste com a Avenida J, até encontrar o vértice 12-A; do vértice 12-A, fazendo ângulo interno com o seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 13,14m (treze metros e quatorze centimetros) de comprimento, no sentido Sudoeste, confrontando neste trecho a Noroeste com a parte restante da área desmembrada, designada como área 01 (um), até encontrar o vértice 11-A; do vértice TI-A, fazendo ângulo interno como o seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 68.92m (sessenta e oito metros e noventa € dois centímetros) de comprimento no sentido Sudeste, confrontando neste trecho a Sudoeste com a parte restante da área desmembrada, designada como área 01 (um), até encontrar o vértice 10-A: do vértice 10-A, fazendo ângulo interno como seguimento anterior, parte um seguimento de reta com 10.86m (dez metros e oitenta e seis centimetros) de comprimento, no sentido Sudoeste, confrontando neste trecho a Noroeste com a parte restante da área desmembrada, designada como área 01 (um), até encontrar o ponto inicial, o vértice 8-A, onde fecha a poligonal. b - A Empresa CASAMAR Empreendimentos Imobiliários é proprietária do imóvel urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, sob o nº 67.140 com área total de 3.960m? (três mil, novecentos € sessenta metros quadrados), assim descrito na referida matrícula: FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1588, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Imóvel; Um terreno urbano, situado na Praia de Atlântida, Município de Xangri- Lá/RS, constituído dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 (um, dois, três, quatro, cinco e seis) da quadra 7-F (sete-F), que pelo cadastro municipal é lote 01 (um) da área superficial de 3.960 m? (três mil e novecentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo 30,00 m (trinta metros) de largura na frente da Avenida Central, ao Norte: e a mesma largura nos fundos, confrontando com a Avenida J, ao Sul; medindo 132,00 m (cento e trinta e dois metros) de extensão, confrontando a Oeste com a Rua 57-A; medindo 132,00 m (cento e trinta e dois metros) de extensão, confrontando a Leste com os lotes 08, 09. 10, 11, 12 e 13 (oito, nove, dez, onze, doze e treze): estando o quarteira formado pela Avenida Central, Rua 56-A, Rua 57-A e Avenida J. Parágrafo Único — O Município de Xangri-Lá dará em permuta o terreno descrito na alínea “a”, e receberá o terreno descrito na alínea “b”. Art. 2º - As despesas com a escrituração serão suportadas por cada um dos permutantes em relação ao imóvel adquirido, sendo que o Município ira usar dotações próprias do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A permutante descrita na alínea “B” do art 1º, renuncia a quaisquer valores decorrentes da sobra de metragem a maior no total de 2.008,38m? (dois mil oito metros e trinta e oito decímetros quadrados), apurada entre as áreas permutadas. Art. 3º - O terreno a ser recebido em permuta pelo Município destina-se para ampliação do sistema viário no local. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Dezembro de 2012. CA CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600