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norma nº 1589/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO ESPECIAL
native_id1789

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1589, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de edificação
residencial no lote 06 (seis) da Quadra 145 (cento e quarenta e cinco), localizado em
Atlântida, no Setor Residencial 2-SR2, de propriedade de Léa Brito Kasper, registrado no
Registro de Imóveis de Capão da Canoa, Matricula nº 47.333 (quarenta e sete mil trezentos e
trinta e três).
Art. 2º A presente autorização é necessária posto que o referido projeto contraria
os padrões urbanísticos estabelecidos para o Setor Residencial 2 (dois), Anexo 2.2.2 da Lei
Municipal nº 1.111/2008 — Plano Diretor do Município de Xangri-Lá.
Art. 3º O terreno urbano, referido no art. 1º, localizado entre as Avenidas Juriti e
Parque Central teve sua área de testada de 18,00m (dezoito metros), constante em sua
matricula, reduzida em 7,40m (sete metros e quarenta centimetros) devido ao deslocamento
da primeira avenida, que já faz parte de bem de uso comum do povo, desde 1958, conforme
certifica o setor de Engenharia, nos processos administrativos nºs 14,981/201 1 e
12.286/2011.
Art. 4º Uma vez autorizada a aprovação de projeto especial, objeto desta
proposição, a proprietária do lote mencionada no artigo 1º, desonera a municipalidade do
pagamento de quaisquer valores seja a título de desapropriação/indenização ou outra
finalidade relativamente a redução de seu lote referido no art. 3º.
Art. 5º À área reduzida do lote, constante no art. 3º já incorporada de fato a
Avenida Juriti que pertencia, em decorrência de registro, a munícipe. proprietária do imóvel
reduzido. doravante fica fazendo parte do patrimônio municipal. devendo a mesma retificar
a metragem expressa na matricula nº 47.333 (quarenta e sete mil, trezentos € trinta e três) €
viabilizar a transferência da parte pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SO BASSANI BARBOSA
LUIZ P ia
Secretário [le Administração e Finanças
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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