| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO ESPECIAL |
| native_id | 1789 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1589, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto especial. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de edificação residencial no lote 06 (seis) da Quadra 145 (cento e quarenta e cinco), localizado em Atlântida, no Setor Residencial 2-SR2, de propriedade de Léa Brito Kasper, registrado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, Matricula nº 47.333 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e três). Art. 2º A presente autorização é necessária posto que o referido projeto contraria os padrões urbanísticos estabelecidos para o Setor Residencial 2 (dois), Anexo 2.2.2 da Lei Municipal nº 1.111/2008 — Plano Diretor do Município de Xangri-Lá. Art. 3º O terreno urbano, referido no art. 1º, localizado entre as Avenidas Juriti e Parque Central teve sua área de testada de 18,00m (dezoito metros), constante em sua matricula, reduzida em 7,40m (sete metros e quarenta centimetros) devido ao deslocamento da primeira avenida, que já faz parte de bem de uso comum do povo, desde 1958, conforme certifica o setor de Engenharia, nos processos administrativos nºs 14,981/201 1 e 12.286/2011. Art. 4º Uma vez autorizada a aprovação de projeto especial, objeto desta proposição, a proprietária do lote mencionada no artigo 1º, desonera a municipalidade do pagamento de quaisquer valores seja a título de desapropriação/indenização ou outra finalidade relativamente a redução de seu lote referido no art. 3º. Art. 5º À área reduzida do lote, constante no art. 3º já incorporada de fato a Avenida Juriti que pertencia, em decorrência de registro, a munícipe. proprietária do imóvel reduzido. doravante fica fazendo parte do patrimônio municipal. devendo a mesma retificar a metragem expressa na matricula nº 47.333 (quarenta e sete mil, trezentos € trinta e três) € viabilizar a transferência da parte pública. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ! SO BASSANI BARBOSA LUIZ P ia Secretário [le Administração e Finanças FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600