| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-01-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "a" DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 005/93 |
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ITURA MUNICFAL DE XANGRILA REVOGADA PELA LEINº Lei No 014 de 27 de janeiro de 1993. ALTERA A REDAÇÃO DA ALI- NEA “a” DO ARTIGO Jo DA LEI No 003/93. Eu, Luiz Cezar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangriláã. Faço saber que o poder Legislativo aprovou e Eu,em cumprimento ao artigo 36 inciso IV da Lei orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Brt. lo- À alínea "a" do art. Fo da Lei no 005/9Z passa a ter a seguinte redação: a) Dívida ativa, se paga, até o dia &B de fevereiro, 604 (sessenta por cento) ce desconto. êrt. Zo- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 1994. “LUIZ EZOR MAGGI BASSANI Prefeito [Municipal Registre-se. Publique-se. AA TONI CLEBER NUNES TEIXEIRA ENO [o poa Secretário de fâdministração Secretáriotda| Saúde Lei No 014 de 27 de janeiro de 1993. LUIZ FERNANDO ZIMMER ecre Estar Social FELIFE EBRUKEL Secretário do Planejamento | ij PA BILVA FRESTES / MARCO AURE Secretário b ASSA Secretária da Educação Po? DAWENIR TRESFPACH Secretário Coordenação de Distritos Ecreêtário de Des-— porto e Turismo