| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI Nº 1.405, DE 22 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1794 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * MURAL P.M.X MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: CS IC /(7 SAÍDA;Z.2 | 04 | LEI Nº 1594, DE 25 DE MARÇO DE 2013. “Acresce parágrafo único no Art.3º da Lei nº 1405, de 22 de Março de 2011 que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acresce parágrafo único no Art.3º da Lei nº 1405, de 22 de Março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º O valor do vale alimentação será de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales. “Parágrafo Único - O valor de que trata o art. 3º, será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos.” Art.2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. INETE PREFEIT U CIPAL em, 25 de Março de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600