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norma nº 1594/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI Nº 1.405, DE 22 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * MURAL P.M.X
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: CS IC /(7
SAÍDA;Z.2 | 04 |
LEI Nº 1594, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
“Acresce parágrafo único no Art.3º da Lei nº 1405, de
22 de Março de 2011 que “Dispõe sobre a concessão de
Vale Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce parágrafo único no Art.3º da Lei nº 1405, de 22 de Março de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O valor do vale alimentação será de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e
nove reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado,
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.
“Parágrafo Único - O valor de que trata o art. 3º, será reajustado nos mesmos índices e
datas da revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos.”
Art.2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
INETE PREFEIT U CIPAL em, 25 de Março de 2013.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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