| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI N.º 1583/2012 |
| native_id | 1795 |
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MURAL P.M.X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: 72 zlca SAÍDA:/Z 125 | Pás LEI Nº 1595, DE 01 DE ABRIL DE 2013. Acrescenta os 84 1º e 2º ao Art. 1º da Lei N.º 1583/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Acrescenta os $$ 1º e 2º no Art. 1º da Lei 1583/2012, de 05 de Dezembro de 2012, com a seguinte redação: $1º.. Os contratos dos profissionais previstos no inciso V deste artigo, excluídos os cargos de motorista de veículos leves e auxiliar de serviços gerais, terão duração de até 12 (doze) meses, nos termos do $1 do Art. 234 do RJU — Lei N.º 419/90. $2º.. Os contratos vigentes dos profissionais da saúde terão seus prazos prorrogados nos limites do 81 deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretário de Administração FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600