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norma nº 1596/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 2012
Date 2013-04-01
EmentaINSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA DAMA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ALTERA A LEI Nº 537/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MURAL PM.X
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: OL 1OZIZL
SAÍDA: 4/1420 122
LEINº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município
de Xangri-Lá, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
dispõe sobre o pagamento de diárias, altera a Lei
N.º 537/2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art..61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei: "s,
Art. 1º Fica instituído o Gabinete da Primeira Dama do Município de Xangri-
Lá, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
$1º O Gabinete de que trata o caput deste artigo será coordenado pela
Primeira Dama do Município.
82º A função desempenhada pela Primeira Dama será considerada serviço
público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 2º Ao Gabinete da Primeira Dama do Município compete:
| — atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas
multissetoriais, entre outras nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança
Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto;
| - Promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas
nas situações emergenciais ou de calamidades;
II - Manter interlocução com outros órgãos municipais, estaduais e federais,
conselhos municipais, entidades da sociedade civil, organizações não-governamentais, com
vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações
nl
desenvolvidas pelo Gabinete;
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
IV — propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da
qualidade de vida da população, à proteção ao idoso, à criança e ao adolesce, à pessoa
portadora de deficiência, à integração de jovens ao processo educacional, qualificação
profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos pessoais e sociais do
indivíduo;
V- representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas;
Vl- arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza;
=“
VII - organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do Município
relacionadas às finalidades do Gabinete;
VIII - prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e
ações de interesse público;
IX- colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo;
X — acompanhar a execução da Política municipal de Assistência Social,
zelando pelo cumprimento dos requisitos, previstos no SUAS da Gestão a que está
habilitado o Município;
XI-ser instrumento de coalizão-social;
XIl — contribuir para o desenvolvimento social, implementando,
potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais;
XIII — auxiliar o Gestor municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em
situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social;
XIV — propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do
Município, ou colaborar na sua elaboração.
Art. 32 Ao Gabinete da Primeira Dama compete ainda representar e
promover as ações atinentes à Coordenadoria Municipal da Mulher, desenvolvendo
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
atividades para assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas
à mulher.
Parágrafo único - À Coordenadoria Municipal da Mulher compete:
| —- dar assessoramento às ações política relativas as condições de vida da
mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a
sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da
igualdade entre os gêneros;
|l - fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no
Município, constituindo fórum municipal para articulação de ações e recursos em políticas
de gênero e ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que
abordem questões relativas à mulher;
Il — prestar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — COMDM;
IV — dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo,
programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde,
segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
V — prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VI — prestar assessoramento ao Prefeito do Município em questões que digam
respeito aos direitos da Mulher;
VII — promover a realização de estudos, de pesquisas ou debates sobre a
situação da mulher e sobre as políticas públicas de gênero;
VII — efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e
estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando a busca de informações para
qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600
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IX — executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas
pela autoridade superior.
Art. 4º. A ação integrada do Gabinete da Primeira-Dama do Município com os
órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal, dar-se-á através de ações
junto aos conselhos municipais, intercâmbio com Secretarias, Defesa Civil e outros órgãos
e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do Gabinete.
Art. 5º. Para atender a organização administrativa do Gabinete da Primeira-
Dama, poderão ser designados servidores do quadro do Município, respeitadas as
atribuições fixadas em lei para cada cargo.
Art. 6º. Suprimido.
Art. 72. Fica incluído o 85º no artigo 2º da Lei nº 537/2003 com a seguinte
redação:
85º - Ao Gabinete da Primeira Dama, órgão que integra do Gabinete do
Prefeito, compete atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas
multissetoriais, entre outras nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança
Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto, desenvolvendo ações conforme estabelecido em
lei ou decreto do executivo;
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias constantes dos orçamentos anuais já determinados para o
Gabinete do Prefeito.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600

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