| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2012 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | INSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA DAMA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ALTERA A LEI Nº 537/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1796 |
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MURAL PM.X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: OL 1OZIZL SAÍDA: 4/1420 122 LEINº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013. Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município de Xangri-Lá, vinculado ao Gabinete do Prefeito, dispõe sobre o pagamento de diárias, altera a Lei N.º 537/2003, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art..61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: "s, Art. 1º Fica instituído o Gabinete da Primeira Dama do Município de Xangri- Lá, vinculado ao Gabinete do Prefeito. $1º O Gabinete de que trata o caput deste artigo será coordenado pela Primeira Dama do Município. 82º A função desempenhada pela Primeira Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título. Art. 2º Ao Gabinete da Primeira Dama do Município compete: | — atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto; | - Promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de calamidades; II - Manter interlocução com outros órgãos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades da sociedade civil, organizações não-governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações nl desenvolvidas pelo Gabinete; FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013. IV — propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população, à proteção ao idoso, à criança e ao adolesce, à pessoa portadora de deficiência, à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos pessoais e sociais do indivíduo; V- representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas; Vl- arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza; =“ VII - organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do Município relacionadas às finalidades do Gabinete; VIII - prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e ações de interesse público; IX- colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo; X — acompanhar a execução da Política municipal de Assistência Social, zelando pelo cumprimento dos requisitos, previstos no SUAS da Gestão a que está habilitado o Município; XI-ser instrumento de coalizão-social; XIl — contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais; XIII — auxiliar o Gestor municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social; XIV — propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, ou colaborar na sua elaboração. Art. 32 Ao Gabinete da Primeira Dama compete ainda representar e promover as ações atinentes à Coordenadoria Municipal da Mulher, desenvolvendo FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013. atividades para assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas à mulher. Parágrafo único - À Coordenadoria Municipal da Mulher compete: | —- dar assessoramento às ações política relativas as condições de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros; |l - fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município, constituindo fórum municipal para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher; Il — prestar assessoramento ou assistência à estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDM; IV — dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo, programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros; V — prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal; VI — prestar assessoramento ao Prefeito do Município em questões que digam respeito aos direitos da Mulher; VII — promover a realização de estudos, de pesquisas ou debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas de gênero; VII — efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas; FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1596, DE 01 DE ABRIL DE 2013. IX — executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior. Art. 4º. A ação integrada do Gabinete da Primeira-Dama do Município com os órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal, dar-se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio com Secretarias, Defesa Civil e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do Gabinete. Art. 5º. Para atender a organização administrativa do Gabinete da Primeira- Dama, poderão ser designados servidores do quadro do Município, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo. Art. 6º. Suprimido. Art. 72. Fica incluído o 85º no artigo 2º da Lei nº 537/2003 com a seguinte redação: 85º - Ao Gabinete da Primeira Dama, órgão que integra do Gabinete do Prefeito, compete atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto, desenvolvendo ações conforme estabelecido em lei ou decreto do executivo; Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes dos orçamentos anuais já determinados para o Gabinete do Prefeito. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 3689.2400 / 51 3689.0600