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norma nº 1603/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FARMACÊUTICO EM CARÁTER EMERGENCIAL NA SECRETARIA DE SAÚDE
native_id1803

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P.M.X
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: Í IO! 19 4
SAÍDA: 21 07! FER:
LEI Nº 1603, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
FARMACEUTICO em caráter emergencial
na Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Saúde, pelo período de 7 (sete) meses a partir da assinatura do contrato, conforme descrição
abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 32 As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2053 Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 3.1.90.11.0040 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 3.1.90.13.0040 Obrigações Patronais
ELEMENTO 3.1.90.16.0040 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(OD VOA MUNICIPAL em, 28 de junho de 2013.
E: 4 U- nt
/
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
“ Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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