| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FARMACÊUTICO EM CARÁTER EMERGENCIAL NA SECRETARIA DE SAÚDE |
| native_id | 1803 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P.M.X MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ENTRADA: Í IO! 19 4 SAÍDA: 21 07! FER: LEI Nº 1603, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a contratar FARMACEUTICO em caráter emergencial na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde, pelo período de 7 (sete) meses a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 32 As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2053 Manutenção da Secretaria ELEMENTO 3.1.90.11.0040 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 3.1.90.13.0040 Obrigações Patronais ELEMENTO 3.1.90.16.0040 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (OD VOA MUNICIPAL em, 28 de junho de 2013. E: 4 U- nt / CILON RODRIGUES DA SILVEIRA “ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração