| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NO ANO DE 2013, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO |
| native_id | 1807 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P.M.X Ro SAÍDA: 41 Of 1 14 LEI Nº 1607, DE 09 DE JULHO DE 2013. » Autoriza o Poder Executivo a repassar no ano de 2013, valores aos Agentes Comunitários de Saúde - ESF, referente ao incentivo indenizatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no ano de 2013, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria Nº 892/2012, da Secretaria Estadual da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano de 2012, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de agente comunitário. Art. 22 O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E DO FEITO MUNICIPAL em, 09 de julho de 2013. E gy CILON RIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal