br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1607/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NO ANO DE 2013, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO
native_id1807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL P.M.X
Ro SAÍDA: 41 Of 1 14
LEI Nº 1607, DE 09 DE JULHO DE 2013.
»
Autoriza o Poder Executivo a repassar no ano
de 2013, valores aos Agentes Comunitários de
Saúde - ESF, referente ao incentivo
indenizatório.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no ano de 2013, aos Agentes
Comunitários de Saúde, os valores recebidos do estado do Rio Grande do Sul, nos termos da
Portaria Nº 892/2012, da Secretaria Estadual da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano
de 2012, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de agente comunitário.
Art. 22 O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E DO FEITO MUNICIPAL em, 09 de julho de 2013.
E gy
CILON RIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

open original →