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norma nº 1608/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1608 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1808

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ MURAL ger /3
entraDA: LP 104113 4
saiDA: OP LOP! JK
LEINº 1608, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Educação e
Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Educação, pelo período de até 6 (seis) meses, de acordo com o $1º do art. 234 do RJU, Lei N.º
419/90, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
Bo Professor de Matemática | 09 |
[702 | | — Professorde Sériesiniciais | 09 |]
[01 | Professorde Educação Infantil | | 09 |
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 3º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2013 - Ensino Fundamental E
ELEMENTO 31.90.04 — Contratação por tempo determinado
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2013.
A
É Dx ROSA
ário de Administração

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