| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.810.845,44 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1809 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL PMX N MUNICÍPIO DE XANGRELÁ ENTRADA: /$ 10%] EEE saia: 07 107114 LEINº 1609, DE 17 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.810.845,44 (um milhão, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 1.810.845,44 (um milhão, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta € quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação Proj/Ativ 1012 Construção da Escola Educação Infantil Figueirinha Elemento 44.90.51/3033 Obras e Instalações R$ 1.325.729,51 Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 485.115,93 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 12, no valor de R$ 1.325.729,51 (um milhão, trezentos é vinte e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais € cingiienta e um centavos), recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, Termo de Compromisso PAC 201333/2011. Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 485.115,93 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e três centavos) recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 Câmara de Vereadores Proj/Ativ 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Elemento 33.90.14/0001 Diárias — Pessoal Civil R$ 176.000,00 Elemento 33.90.33/0001 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00 Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 100.000,00 Jurídica Elemento 44.90.51/0001 Obras e Instalações R$ 90.000,00 Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 79.115,93 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ [Pegada e 7 2 ., No LEI Nº 1609, DE 17 DE JULHO DE 2013. GABINETE DO P ITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2013. Prefeito Municipal