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← Xangri-lá (RS)

norma nº 1612/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2013
Date 2013-07-24
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE ISS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARQUE EÓLICO
native_id1812

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ MURAL PM.X
ENTRADA: o MU 1071 13 W
SAÍDA: [ ]
LEINº 1612, DE 24 DE JULHO DE 2013.
Concede Isenção de ISS às obras de
Construção Civil do Parque Eólico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS —, incidente sobre as obras de construção civil, destinadas a implantação ou ampliação dos
Parques Eólicos no Município de Xangri-Lá, assim especificadas:
I — Execução por administração, empreitada ou sub empreitada de obras de
construção civil, hidráulica, elétrica ou lógica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavações, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
II —- Demolição;
II — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres;
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º é concedida pelo prazo de 10 (dez) anos
a contar da vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
an eato He:
/
rs ICIPAL em, 24 de julho de 2013.
* x
8 “ PE -
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ecretário de Administração

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