| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE ISS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARQUE EÓLICO |
| native_id | 1812 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ MURAL PM.X ENTRADA: o MU 1071 13 W SAÍDA: [ ] LEINº 1612, DE 24 DE JULHO DE 2013. Concede Isenção de ISS às obras de Construção Civil do Parque Eólico. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS —, incidente sobre as obras de construção civil, destinadas a implantação ou ampliação dos Parques Eólicos no Município de Xangri-Lá, assim especificadas: I — Execução por administração, empreitada ou sub empreitada de obras de construção civil, hidráulica, elétrica ou lógica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavações, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; II —- Demolição; II — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º é concedida pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. an eato He: / rs ICIPAL em, 24 de julho de 2013. * x 8 “ PE - CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ecretário de Administração