| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.593, DE 12 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1813 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURALPMX q MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ eyrpapa: 4/0) 41 À SAÍDA: 2 104 113 LEI Nº 1613, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei nº 1593, de 12 de março de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1593, de 12 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, criadas neste artigo: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2014 — Educação Infantil - FUNDEB ELEMENTO 31.90.04 — Contratação por tempo determinado PROJ/ATIVIDADE 2017 — Ensino Fundamental - FUNDEB ELEMENTO 31.90.04 — Contratação por tempo determinado Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A ds PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de agosto de 2013. / CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.