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norma nº 1613/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1613 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaALTERA A LEI Nº 1.593, DE 12 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1813

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURALPMX q
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ eyrpapa: 4/0) 41 À
SAÍDA: 2 104 113
LEI Nº 1613, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Altera a Lei nº 1593, de 12 de março de 2013,
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores na Secretaria de Educação e
Cultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1593, de 12 de março de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias, criadas neste artigo:
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2014 — Educação Infantil - FUNDEB
ELEMENTO 31.90.04 — Contratação por tempo determinado
PROJ/ATIVIDADE 2017 — Ensino Fundamental - FUNDEB
ELEMENTO 31.90.04 — Contratação por tempo determinado
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
ds PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de agosto de 2013.
/
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

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