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norma nº 1614/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1614 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei nº 1614 de 19 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a criação do: Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito “ Aedes Aegypti” transmissor da
Dengue e dá outras providencias.
Hanilton João Venério, Vice Presidente da Câmara de Xangri-lá/RS,FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao $ 7º-ART 55 LM
C/C ART 66 $ 7º CF, promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º Fica instituído no município de Xangri-lá, o Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, a ser coordenado pela Vigilância
Ambiental em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde de Xangri-lá SMS.
Parágrafo Unico — A Vigilância Ambiental em Saúde é responsável pelas ações de controle
de zoonoses e vetores no município de Xangri-lá.
Art.2ºA SMS manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com o
Programa Nacional de Controle da Dengue — PNCD.
Parágrafo Único — O serviço que trata o “caput” desde artigo, será desenvolvido pela
Vigilância Ambiental em Saúde, implantado e regulamentado no município de acordo com as
normas pertinentes a Vigilância Ambiental em Saúde e, sobretudo ao Programa Nacional de
Controle da Dengue do Ministério da Saúde.
Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em
geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus
imóveis limpos, sem acumulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando
as condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.
$1º Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos,
recipientes, equipamentos, utensílios , dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que,
constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em
condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
$2º A manutenção predial dos imóveis conforme o “caput” deste artigo compreende ainda
manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4ºFicam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de
sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil,
estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a
adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei, e
compete ainda a estes:
I —- manter os pneus secos e acondicionados em barrações devidamente vedados;
Il — responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus
estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final;
II — manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à
acumulação de água;
IV — manter pátios de construção ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar
acúmulo de água;
V — promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a
evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5ºFicam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em
suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água,
procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros
métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter
tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
$ 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I - manter o pH entre 7,0 e 7,9;
II — manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
$ 2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser
esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
Han cl 2a
83º Os espelhos d'água, as fonte e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma
vez por semana.
Art.7º Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviço, em instituições publicas e privadas, bem como em terreno nos quais existem caixas d'água,
ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura,
impeditiva da proliferação dos mosquitos.
Art. 8º Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias lotados na
Secretaria Municipal de Saúde de Xangri-lá, fiscais e autoridades da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, autorizadas a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para
encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a
eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
$1º Será emitido uma notificação para o proprietário com prazo de 10 (dez) dias para
regularização de imóveis desocupados ou abandonados quintais, pátios, terrenos ou edificações que
não estão limpos adequadamente.
$2º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local
visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato
com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para
ajustar a data e horário para a vistoria e execução das diligencias necessárias.
$3º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 3º desta lei, os proprietários ali
mencionados estarão sujeitos , respectivamente:
É Notificação previa para regularização, no prazo de 10 (dez) dias;
ti Não regularizada a situação no prazo acima referido, à aplicação de multa no valor de 1
(um) PTM corrigida nos termos da legislação municipal pertinente.
WI. Fica Executivo municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados
ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros
de mosquito do gênero de Aedes
Art.9º Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades
sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar
notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua
administração, bem como acompanhar os servidores da SMS para a realização dos trabalhos de
remoção dos criadouros.
$1º Deverão ainda solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas
que inviabilizem a proliferação de mosquito do gênero Aedes nos imóveis desocupados;
$2º Informar a autoridade sanitária sempre que constatar potenciais focos de mosquito nos
imóveis desocupados, dando especial atenção aos ralos e vasos sanitários que estejam em situação
suspeita.
Paragrafo Único — Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus
corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquito do
gêneros Aedes nos imóveis desocupados, sempre que o adentrarem, especialmente no tocante a
ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias
dobre a constatação de focos de mosquito. .
Hanifer
/
Art. 10 A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos
responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de
suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da
autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de
atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 11º A constatação de criadouros ou de focos de mosquito do gênero Aedes nos imóveis,
mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue,
constituem risco a Saúde Publica, caracterizando infração sanitária, conforme as disposições
constantes desta Lei, classificando-se em:
IL Leve quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou criadouros de vetores;
H- Medias, quando detectada a existência 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros de
vetores;
Wl- | Graves, quando detectadas a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou de criadores de
vetores.
$1º A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito do gênero Aedes mediante
identificações das larvas em laboratório da rede publica, enseja a instauração de Processo
Administrativo Sanitário, sendo caracterizando infrator aquele que for responsável proprietário ou
locatário do imóvel;
$2º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouros (definidos no
paragrafo primeiro do artigo terceiro desta lei), se constitui infração sanitária sujeita a aplicação
desta Lei;
$3º Os proprietários, locatários ou responsável pelos imóveis onde se encontram situações
descritas no “caput” desde artigo, serão comunicados por escrito, pelo Agente de Vigilância em
Saúde ou pela autoridade sanitária no momento da verificação da existência de foco ou criadouro,
sem prejuízo das responsabilidades previstas no “caput” deste artigo.
Art.12º A competência para fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das
penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde.
Art 13º A arrecadação proveniente das multas impostas por este Diploma Legal será
destinada, integralmente ao Fundo Municipal de Saúde — FMS, devendo ser redirecionado a
manutenção do serviço de controle à Dengue.
Paragrafo Unico — As multas não pagas no vencimento serão inscritas em divida ativa não-
tributaria.
Hauer ET
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta das dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art.15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Câmara Municipal em, 19 de agosto de 2013.
Havil fe tod Soyo Vel PO
Hanilton João Venério
Vice Presidente
Hanilton Venério
ve PDT Registre -se e Publique-se
atm S. de Assis
x Dm nt
Custianê Silveira de Assis
Diretora Geral

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