| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1814 |
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| ENTRADA: 14 107113. MURAL BMX Y saida: 091 091 13. é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei nº 1614 de 19 de agosto de 2013. Dispõe sobre a criação do: Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “ Aedes Aegypti” transmissor da Dengue e dá outras providencias. Hanilton João Venério, Vice Presidente da Câmara de Xangri-lá/RS,FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao $ 7º-ART 55 LM C/C ART 66 $ 7º CF, promulgo a seguinte LEI. Art. 1º Fica instituído no município de Xangri-lá, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, a ser coordenado pela Vigilância Ambiental em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde de Xangri-lá SMS. Parágrafo Unico — A Vigilância Ambiental em Saúde é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no município de Xangri-lá. Art.2ºA SMS manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle da Dengue — PNCD. Parágrafo Único — O serviço que trata o “caput” desde artigo, será desenvolvido pela Vigilância Ambiental em Saúde, implantado e regulamentado no município de acordo com as normas pertinentes a Vigilância Ambiental em Saúde e, sobretudo ao Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde. Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acumulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando as condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue. $1º Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios , dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes. $2º A manutenção predial dos imóveis conforme o “caput” deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água. Art. 4ºFicam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei, e compete ainda a estes: I —- manter os pneus secos e acondicionados em barrações devidamente vedados; Il — responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final; II — manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; IV — manter pátios de construção ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água; V — promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. Art. 5ºFicam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores. Art. 6º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. $ 1º É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água: I - manter o pH entre 7,0 e 7,9; II — manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm. $ 2º As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana. Han cl 2a 83º Os espelhos d'água, as fonte e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana. Art.7º Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, em instituições publicas e privadas, bem como em terreno nos quais existem caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação dos mosquitos. Art. 8º Ficam os Agentes de Vigilância em Saúde e as autoridades sanitárias lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Xangri-lá, fiscais e autoridades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizadas a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes. $1º Será emitido uma notificação para o proprietário com prazo de 10 (dez) dias para regularização de imóveis desocupados ou abandonados quintais, pátios, terrenos ou edificações que não estão limpos adequadamente. $2º Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para ajustar a data e horário para a vistoria e execução das diligencias necessárias. $3º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 3º desta lei, os proprietários ali mencionados estarão sujeitos , respectivamente: É Notificação previa para regularização, no prazo de 10 (dez) dias; ti Não regularizada a situação no prazo acima referido, à aplicação de multa no valor de 1 (um) PTM corrigida nos termos da legislação municipal pertinente. WI. Fica Executivo municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquito do gênero de Aedes Art.9º Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como acompanhar os servidores da SMS para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros. $1º Deverão ainda solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquito do gênero Aedes nos imóveis desocupados; $2º Informar a autoridade sanitária sempre que constatar potenciais focos de mosquito nos imóveis desocupados, dando especial atenção aos ralos e vasos sanitários que estejam em situação suspeita. Paragrafo Único — Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquito do gêneros Aedes nos imóveis desocupados, sempre que o adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias dobre a constatação de focos de mosquito. . Hanifer / Art. 10 A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. Art. 11º A constatação de criadouros ou de focos de mosquito do gênero Aedes nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco a Saúde Publica, caracterizando infração sanitária, conforme as disposições constantes desta Lei, classificando-se em: IL Leve quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou criadouros de vetores; H- Medias, quando detectada a existência 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros de vetores; Wl- | Graves, quando detectadas a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou de criadores de vetores. $1º A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito do gênero Aedes mediante identificações das larvas em laboratório da rede publica, enseja a instauração de Processo Administrativo Sanitário, sendo caracterizando infrator aquele que for responsável proprietário ou locatário do imóvel; $2º Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouros (definidos no paragrafo primeiro do artigo terceiro desta lei), se constitui infração sanitária sujeita a aplicação desta Lei; $3º Os proprietários, locatários ou responsável pelos imóveis onde se encontram situações descritas no “caput” desde artigo, serão comunicados por escrito, pelo Agente de Vigilância em Saúde ou pela autoridade sanitária no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas no “caput” deste artigo. Art.12º A competência para fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde. Art 13º A arrecadação proveniente das multas impostas por este Diploma Legal será destinada, integralmente ao Fundo Municipal de Saúde — FMS, devendo ser redirecionado a manutenção do serviço de controle à Dengue. Paragrafo Unico — As multas não pagas no vencimento serão inscritas em divida ativa não- tributaria. Hauer ET Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro. Art.15º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Câmara Municipal em, 19 de agosto de 2013. Havil fe tod Soyo Vel PO Hanilton João Venério Vice Presidente Hanilton Venério ve PDT Registre -se e Publique-se atm S. de Assis x Dm nt Custianê Silveira de Assis Diretora Geral