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norma nº 1615/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DANDO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS ESPECIFICADAS NA LEI FEDERAL 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DESSAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SAÍDA: (7107143
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei nº 1615 de 19 de agosto de2013.
Dispõe sobre acessibilidade aos portadores de necessidades
especiais, dando prioridade de atendimento às pessoas
especificadas na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção
da inclusão dessas pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Hanilton João Venério, Vice Presidente da Câmara de Xangri-lá/RS,FAÇO SABER que
a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao 4 7-ART 55 LM C/C ART
66 $ 7º CF, promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade
reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos prédios
públicos, nos meios de transportes e nos meios de comunicação.
Art. 2º Fica garantido á pessoa Portadora de Necessidades Especiais, Acessibilidade
condizente às suas limitações, em todos os espaços públicos e privados, conforme
específica esta Lei.
Art. 3º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
E ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
I- BARREIRAS: qualquer entrave ou obstáculos que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas classificadas;
II- BARREIRAS ARQUITETÔNICAS URBANÍSTICAS: aquelas existentes nas vias
públicas e nos espaços de uso público;
Il- BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA EDIFIC O: as existentes no interior
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dos edifícios públicos e privados;
[V- BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES: qualquer entrave ou obstáculos que
dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagem por intermédio
dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
V- ELEMENTO DA URBANIZAÇÃO: qualquer componentes de obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento,
encantamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
abastecimento e distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanísticos;
VI- MOBILIÁRIO URBANO: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização da
edificação, de forma que sua modificação ou translado não provoque alterações
substanciais nestes elementos, tais como: semáforos, postes de sinalização e
similares, cabines telefônicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer
outros de natureza análoga;
VII- AJUDA TÉCNICA: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou
possibilite o acesso e o uso de meio físico.
CAPÍTULO II |
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 4º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas
prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar
atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I- pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Leino 10.690, de 16 de
junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de
atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou
mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas
de habilidades adaptativas, tais como:
. comunicação;
. cuidado pessoal;
. habilidades sociais;
. utilização dos recursos da comunidade;
. saúde e segurança;
. habilidades acadêmicas;
. lazer; e
. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
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II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa
portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-
se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
CAPÍTULO HI
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 5º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos espaços de uso
público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-lo acessíveis para as
pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 6º As vias públicas, os parques existentes, assim como as respectivas instalações de
serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptadas, obedecendo-se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover
mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 7º O Projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso
comunitário, nestes compreendidos os itinerários e passagem de pedestres, os
percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os
parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Art. 8º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardim e
espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário
que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 9º Em todas as áreas de estabelecimento de veículos, localizados em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximos dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportam pessoas
portadoras deficiência com dificuldade de locomoção.
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CAPÍTULO IV
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 10. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros
elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço
de acesso para pedestres deverão ser dispostos a não dificultar ou impedir a
circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 11. A instalação de semáforos para pedestres nas vias públicas deverá conter
equipamentos sonoros ou mecanismos alternativos, que sirvam de guia ou
orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art. 12. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais
que permitem sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU USO COLETIVO
Art.]3. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, pelo menos, os seguintes
requisitos de acessibilidade:
I nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamentos de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos
de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção
permanente;
II. pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de
pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III.pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si, com o exterior, deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV.os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-
se seus equipamentos acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14. Os locais de espetáculos, conferência; aulas e outros de natureza similar
deverão dispor de recursos reservados para pessoas que utilizam cadeiras de rodas, e
de lugares específicos para as pessoas com deficiência auditiva e visual,
inclusive acompanhante, de acordo com a ABIN, de modo a facilitar-lhe as
condições de acesso, circulação e comunicação.
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CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art. 15. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores
deverão atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I percurso acessível que una as unidades habitacionais com exterior e com
dependências de uso comum:
Il. percurso acessível que una às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos
edifícios vizinhos;
II. cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.16. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do
pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não
estejam obrigados a instalação de elevador, deverão dispor de especificações
técnicas e de projetos que facilitem a instalação de um elevador adaptado,
devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender os requisitos
da acessibilidade.
Art. 17. Caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política
habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das
habitações, conforme a característica da população local, para atendimento da
demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO VII
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 18 Os veículos de transporte coletivos, ao findar 12 meses a contar da publicação desta
Lei, terão que estar com suas frotas completamente adaptados aos requisitos de
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, conforme Lei Federal.
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 19. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e
estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas
de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e
com dificuldade de comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura,
ao esporte e lazer.
Art. 20. Implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile,
linguagem de sinais e de guias-intérpretes , para facilitar qualquer tipo de
comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação.
Art. 21. Os serviços de comunicação escrita, radiodifusão sonora"e de sons e imagens
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adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso de linguagem
em braile, sinais ou outra substituição, para garantir o direito de acesso à
informação às pessoas portadoras de deficiência, na forma e prazo previstas em
regulamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS:
Art. 22. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas,
arquitetônicas, de transportes e de comunicação.
Art. 23 O Poder Público por meios de organismos de apoio à Pesquisa e das agências de
financiamento, fornecimento, fomentará programas destinados:
P á promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de
deficiência;
I. ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas portadoras de deficiência;
II. á especialização de recursos humanos em acessibilidade.
CAPÍTULO IX
Art. 25 A Administração Pública Municipal direta e indireta destinará, atualmente, dotação
orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles
que estejam sob sua administração ou uso.
Parágrafo único: A implementação das adaptações, eliminações, supressões de barreiras
arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro
ano de vigência desta Lei.
Art. 26. O Poder Público Municipal promoverá campanhas informativas e educativas
dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la
quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Art. 27. As disposições desta lei aplicam-se aos edifícios públicos .
Art. 28. O Poder Público, em conjunto com as Instituições e Organizações de Defesa do
Direito, Sociedade Civil e organizações representativas de pessoas portadoras de
deficiências, deverão desenvolver um Plano de Ação que terá como resultado
a institucionalização de um Protocolo de Intenções, que delimitará
responsabilidades e prazos para execução plena dos meios de acessibilidades aqui
definidos, no que tange a acessos públicos e privados, conforme Legislação
Federal específica (Lei de acessibilidade).
Art. 29. As organizações representativas de pessoas de deficiências terão legitimidade para
acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hanil Tor TT
e
ade
Câmara Municipal em, 19 de agosto de 2013.
Maito Voo PULA 2
Hanilton João Venéfio
Vice Presidente
lton Venério
Ver, Hondton Registre -se e Publique-se
“yistidne S. de Assis
ake Geral
Cristiane Silveira de Assis
Diretora Geral

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