| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DANDO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS ESPECIFICADAS NA LEI FEDERAL 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DESSAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1815 |
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MURAL PM.X ENTRADA: 44 10$ 147 W SAÍDA: (7107143 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei nº 1615 de 19 de agosto de2013. Dispõe sobre acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, dando prioridade de atendimento às pessoas especificadas na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da inclusão dessas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Hanilton João Venério, Vice Presidente da Câmara de Xangri-lá/RS,FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao 4 7-ART 55 LM C/C ART 66 $ 7º CF, promulgo a seguinte LEI. Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, nos prédios públicos, nos meios de transportes e nos meios de comunicação. Art. 2º Fica garantido á pessoa Portadora de Necessidades Especiais, Acessibilidade condizente às suas limitações, em todos os espaços públicos e privados, conforme específica esta Lei. Art. 3º Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: E ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas de deficiência ou com mobilidade reduzida; I- BARREIRAS: qualquer entrave ou obstáculos que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas classificadas; II- BARREIRAS ARQUITETÔNICAS URBANÍSTICAS: aquelas existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; Il- BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA EDIFIC O: as existentes no interior Hari fo dos edifícios públicos e privados; [V- BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES: qualquer entrave ou obstáculos que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagem por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; V- ELEMENTO DA URBANIZAÇÃO: qualquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encantamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanísticos; VI- MOBILIÁRIO URBANO: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização da edificação, de forma que sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como: semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; VII- AJUDA TÉCNICA: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico. CAPÍTULO II | DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Art. 4º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta Lei: I- pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Leino 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: . comunicação; . cuidado pessoal; . habilidades sociais; . utilização dos recursos da comunidade; . saúde e segurança; . habilidades acadêmicas; . lazer; e . trabalho; e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e Soa DRA ELO mm II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar- se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. CAPÍTULO HI DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO Art. 5º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-lo acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 6º As vias públicas, os parques existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptadas, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 7º O Projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e passagem de pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas Art. 8º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardim e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. Art. 9º Em todas as áreas de estabelecimento de veículos, localizados em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximos dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportam pessoas portadoras deficiência com dificuldade de locomoção. Hari CAPÍTULO IV DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO Art. 10. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade. Art. 11. A instalação de semáforos para pedestres nas vias públicas deverá conter equipamentos sonoros ou mecanismos alternativos, que sirvam de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 12. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitem sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU USO COLETIVO Art.]3. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamentos de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II. pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III.pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si, com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV.os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo- se seus equipamentos acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 14. Os locais de espetáculos, conferência; aulas e outros de natureza similar deverão dispor de recursos reservados para pessoas que utilizam cadeiras de rodas, e de lugares específicos para as pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABIN, de modo a facilitar-lhe as condições de acesso, circulação e comunicação. Hguil Tor CAPÍTULO VI DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO Art. 15. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: I percurso acessível que una as unidades habitacionais com exterior e com dependências de uso comum: Il. percurso acessível que una às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; II. cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art.16. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados a instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projetos que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender os requisitos da acessibilidade. Art. 17. Caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. CAPÍTULO VII DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 18 Os veículos de transporte coletivos, ao findar 12 meses a contar da publicação desta Lei, terão que estar com suas frotas completamente adaptados aos requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, conforme Lei Federal. DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO Art. 19. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e lazer. Art. 20. Implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes , para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Art. 21. Os serviços de comunicação escrita, radiodifusão sonora"e de sons e imagens Han tT? adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso de linguagem em braile, sinais ou outra substituição, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência, na forma e prazo previstas em regulamento. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS: Art. 22. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transportes e de comunicação. Art. 23 O Poder Público por meios de organismos de apoio à Pesquisa e das agências de financiamento, fornecimento, fomentará programas destinados: P á promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiência; I. ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência; II. á especialização de recursos humanos em acessibilidade. CAPÍTULO IX Art. 25 A Administração Pública Municipal direta e indireta destinará, atualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso. Parágrafo único: A implementação das adaptações, eliminações, supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei. Art. 26. O Poder Público Municipal promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 27. As disposições desta lei aplicam-se aos edifícios públicos . Art. 28. O Poder Público, em conjunto com as Instituições e Organizações de Defesa do Direito, Sociedade Civil e organizações representativas de pessoas portadoras de deficiências, deverão desenvolver um Plano de Ação que terá como resultado a institucionalização de um Protocolo de Intenções, que delimitará responsabilidades e prazos para execução plena dos meios de acessibilidades aqui definidos, no que tange a acessos públicos e privados, conforme Legislação Federal específica (Lei de acessibilidade). Art. 29. As organizações representativas de pessoas de deficiências terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Hanil Tor TT e ade Câmara Municipal em, 19 de agosto de 2013. Maito Voo PULA 2 Hanilton João Venéfio Vice Presidente lton Venério Ver, Hondton Registre -se e Publique-se “yistidne S. de Assis ake Geral Cristiane Silveira de Assis Diretora Geral