| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 |
| native_id | 1816 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1616, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2014/2017; II – Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC no 101/2000; III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária. Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual. Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. §1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I – inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas; II – alteração ou exclusão de programa: a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta. §2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterandose na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1616, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. 2 Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. Art. 6º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de agosto de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração