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norma nº 1616/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1616 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017
native_id1816

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1616, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. 
 1
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2014 a 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei: 
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2014/2017; 
II – Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 
da LC no 101/2000; 
III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade 
Orçamentária. 
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não 
normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de diretrizes 
e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a 
necessidade de alteração formal do plano plurianual. 
Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes 
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. 
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de 
novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. 
§1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: 
I – inclusão de programa: 
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a 
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; 
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; 
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; 
d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas; 
II – alteração ou exclusão de programa: 
a) exposição de motivos das razões que motivaram a proposta. 
§2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas 
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando￾se na mesma proporção o valor do respectivo programa. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores 
vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das 
ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1616, DE 30 DE AGOSTO DE 2013. 
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Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas 
do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. 
Art. 6º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados 
dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de agosto de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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