| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUI AS TAXAS PARA A ANÁLISE DOS PROJETOS E DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei nº 1618 de 09 de setembro, 2013. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUI AS TAXAS PARA A ANALISE DOS PROJETOS E DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Geovane Nazario Laurentino Presidente da Câmara de Xangri - Lá/RS FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU em cumprimento § 7º ART 55 LM, C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte Lei. Art.1º Esta lei regula o licenciamento, no âmbito municipal, das estações de rádio base e equipamentos afins autorizadas e homologadas, respectivamente, pela Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), observadas as normas de saúde, ambientais e o principio da precaução, estabelece as normas urbanísticas aplicáveis de acordo com o interesse local. Art.2º Ficam instituídas no Município de Xangri-Lá, a “Taxa para Analise de Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TAP/ERB” e a “Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Micro célula de Telefonia Celular-TFER”, instaladas no território municipal. §1º Para fins desta Lei, considera-se Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins o conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinados à prestação de serviços de telecomunicações. §2º Estão compreendidas nas disposições desta lei as ERBs que operam na faixa de frequência estabelecida pela ANATEL. Art.3º A instalação de ERBs deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União, os dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental e descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art.4º O licenciamento de ERBS observará as seguintes disposições: I – as ERBS deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos; II – na implantação de ERBS, deverá ser observada a distancia de 5m( cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende se localizar; III – o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, e inclusive nestas as Mini-ERBS e microcelulas, deverão obedecer à distancia horizontal mínima de 50 m( cinquenta metros), da divisa de imóveis onde se situem hospitais, escolas de ensino ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ fundamental, médio e pré-escolas, creches, clinicas cirúrgicas e geriátricas e centros de saúde, comprovados mediante declaração do responsável técnico; §1º Locais sensíveis, referidos no inciso I deste artigo, são aqueles onde as pessoas permanecem por maior período de tempo, tais como prédios de apartamentos, creches, escolas, quartos de hospitais e instituições geriátricas, locais de trabalho dentre outros. §2º Fica vedada a instalação de ERBs, mini- ERBs e microcélulas no interior de imóveis de creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e pré-escola, hospitais, centros de saúde, clinicas cirúrgicas e geriátricas; §3º Os procedimentos para a aferição da intensidade dos campos eletromagnéticos emitidos pelas ERBs serão apurados de acordo com a regulamentação emitida pela Agencia Nacional de Telecomunicações –ANATEL – ou, na sua ausência, obedecendo às recomendações apropriadas do I.E.E.E (Institute of eletrical na electronics engineers) do E.U.A, “IEEE recomended practice for the measurement of potentially hazardous electromagnetic fields-RF and microwave nº C.95.3.1991. §4º Ficam dispensadas do atendimento ao disposto no inciso II as Mini ERBs e as micro células. §5º As avaliações referentes aos limites de exposições humana a campos eletromagnéticos a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo devem conter, no mínimo, as seguintes informações: a) As características da ERB e a potencia efetiva isotropicamente irradiada (EIRP) considerando todos os canais instalados em plena operação, em dBM (decibel ref.miliwatt); b) Mediações de níveis de densidade de potencia, com medias obtidas em qualquer período de 6(seis) minutos, em situação de pleno funcionamento, ou seja, com a ERB desligada; c) Medições de níveis de densidade de potencia, com médias obtidas em qualquer período de 6(seis) minutos, em situação de pleno funcionamento, ou seja, com todos os canais da ERB em operação; d) Medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior trafego telefônico da ERB sejam considerados, no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionaodos; e) Levantamento dos níveis de densidade de potencia nos limites da propriedade da instalação, em edificações vizinhas de altura similar ou superior aos pontos de localização das antenas de transmissão e recepção e bem como em imóveis habitacionais, hospitais, escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, clinicas cirúrgicas e geriátricas, centros de saúde, escritórios e outros locais de trabalho em geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ §7º As medidas de densidade de potencia deverão ser realizadas por profissional habilitado na área de radiação eletromagnética, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, e com emprego de equipamento calibrado e certificado por órgão credenciado pelo instituto nacional de metrologia, normatização e qualidade industrial –INMETRO. Art.5º. A implantação de ERBs deverá observar as seguintes diretrizes: I – prioridade na implantação de ERBs em topos e fachadas de prédios ou construções e equipamentos existentes, desde que autorizada pelo proprietário; II – promoção do compartilhamento de infra-estrutura na implantação da ERBs; III – integração à paisagem urbana ou mimetismo dos equipamentos das ERBs com as edificações existentes; IV – prioridade na utilização de equipamentos de infra-estrutura já implantados, a exemplo de redes de iluminação pública e de distribuição de energia; § 1º. Na impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos I, II e IV deste artigo, a implantação de ERBs observará a distância mínima de 300m (trezentos metros) entre si, quando instaladas em torres. § 2º. A implantação de ERBs em Área Especial (Institucional de Interesse Ambiental Natural e Cultural) instituída nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental ou em entorno de bem tombado ou inventariado de interesse cultural será precedida de estudos específicos e exame de caso a caso, através das secretarias municipais competentes. § 3º. O Município de Xangri-Lá poderá autorizar, mediante remuneração, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos, exceto em parques e praças. § 4º. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos municipais competentes. Art 6º. A instalação de antenas em topos de edifícios é admitida desde que: I – As emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas; II – sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; III – seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, ''containers'' e antenas com a respectiva edificação; IV – seja autorizada em ata de assembleia geral ordinária do condomínio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 7º. As áreas de ERBs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência. Parágrafo único. As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número de licença de operação e sua validade. Art. 8º. O licenciamento de cada ERB deverá seguir as seguintes etapas e documentos: I – Projeto de instalação contendo a planta de situação, localização e coordenadas geográficas do ponto de instalação, planta baixa, fachadas e cortes da obra de infraestrutura; II – Certidão de matrícula atualizada do terreno; III – Estudo de Viabilidade Urbanística; IV – Termo de compartilhamento e alvará da empresa concedente; V – Declaração de autorização da ANATEL; VI – ARTs de projeto e execução da obra de infraestrutura da ERB; VII - Memorial descritivo da infraestrutura da ERB; VIII – Relatório da conformidade eletromagnética e respectiva ART; IX – Contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros; X – Contrato de locação do terreno, se for o caso; XI – Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização, firmada pelo sindico e contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal; XII – Comprovante de recolhimento da ''Taxa para Análise de Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TAP/ERB'', especificada no art 2, da presente lei. Parágrafo único. O Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) será apreciado pela Secretária de Obras e Secretária de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, nos aspectos urbanísticos e paisagísticos, vinculado ao Plano de Instalação e Expansão de todo o sistema e caberá as secretárias analisar os níveis de densidade de potência. Art. 9º. Após a aprovação do projeto, a requerente deverá recolher Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFRE para expedição da licença de funcionamento pelo órgão municipal competente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 10 º. O licenciamento de ERBs terá o prazo de vigência de um ano. § 1º – As ERBs poderão ser colocadas em funcionamento somente após o atendimento das disposição desta Lei, aprovação do projeto de instalação e pagamento Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFER; § 2º – A licença de operação será cancelada em caso de verificar-se prejuízo ambiental e/ou sanitário decorrente da operação da ERB, sem prejuízos das demais sanções; § 3º – Para obtenção e renovação da licença ambiental de operação, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico contendo as avaliações realizadas em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º e 5º do art. 3º; § 4º – O Poder Executivo, de ofício, poderá solicitar, a qualquer momento, novas informações e medições da emissão eletromagnética de ERBs já instaladas, a partir de justificada motivação técnica ou mediante requerimento de associação comunitária da região, analisada a critério das secretarias municipais competentes. Art. 11. As licenças concedidas poderão ser suspensas quando for verificada qualquer violação aos aspectos urbanísticos, ambientais e sanitários. Parágrafo único. No caso da avaliação a que se refere este artigo indicar o cancelamento definitivo das licenças, será determinada a retirada dos equipamentos no prazo de 60 dias, sob pena de multa progressiva. Art. 12. As ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas que estejam operando de forma regular quando da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se de imediato aos níveis de densidade de potência estabelecidos no art. 3º, inciso I, e no prazo máximo de 12 (doze) meses quanto aos demais critérios técnicos. Art. 13. Somente poderão ser instaladas no território do Município, estações de rádio base ou equipamentos assemelhados, que tenham sido objeto de análise e aprovação, por parte dos órgãos competentes da Administração Municipal, vinculando-se a emissão de licença de funcionamento, conforme disposições desta Lei. Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os responsáveis pelas estações de rádio base ou equipamentos assemelhados, já instalados no território do Município, apresentem para análise pela Administração Municipal, os projetos referentes a tais equipamentos. Art. 14. A desobediência às recomendações ambientais e sanitárias implicará aplicação das penalidades estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal em vigor, em especial na Lei Federal 6.437 de 20 de Agosto de 1977 e Lei Federal 9.695 de 20 de Agosto de 1998, sem prejuízo da legislação relativa aos crimes ambientais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 15. Para a cobrança da ''Taxa para Análise de Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TAP/ERB'' serão utilizados os valores constantes da Tabela abaixo, que deverão ser recolhidos aos cofres públicos municipais antecipadamente aos trabalhos de análise, em cada fase da mesma, seja análise prévia, análise do projeto ou ainda, análise de execução da instalação: ANÁLISE DE PROJETO DE ERB'S E ASSEMELHADOS CLASSIFICAÇÃO R$ (Reais)/Projeto Telefonia Celular R$500,00 Outros R$100,00 Art. 16. A ''Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFER'', fundada no Poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador, a fiscalização por ele exercida sobre a instalação das estações de rádio base e seu funcionamento, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e, ainda às normas técnicas estabelecidas quanto à atividade específica pelo órgão regulador oficial. Parágrafo único: A ''Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFER'' é devida, ainda que a instalação não tenha sido aprovada ou autorizada pelo Município e, ainda que, as atividades dependam de autorização da União ou do Estado. Art. 17. O contribuinte da ''TFER'' é a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou terceira beneficiada pela instalação e funcionamento dos equipamentos componentes das estações de rádio base. Art. 18. A ''TFER'' é anual e será recolhida em parcela única, conforme data definida em regulamento. Parágrafo único: No início das atividades de instalação e funcionamento, a qualquer época do ano, a Taxa será devida integralmente. Art. 19. O valor da ''Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base Microcélula de Telefonia Celular – TFER'' é de R$15.000,00 (quinze mil reais) por antena de estação de rádio base, devendo ser atualizado anualmente com base na variação do IPCA/IBGE ou outro índice que vier a ser utilizado, para atualização dos tributos municipais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 20. A fiscalização do fiel comprimento das disposições legais na execução do projeto será exercida pelo setor de fiscalização de obras do Município, que poderá solicitar demonstração técnica por parte do responsável pela instalação. Art. 21. Excetuam-se do estabelecido da presente Lei, os sistemas transmissores e receptores associados a: I – radares militares e civis, com o propósito de defesa e/ou controle de tráfego; II – radiocomunicadores de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícias militar e civil e Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, controle de trafégo, ambulâncias e outros; III – radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; IV – radiocomunicadores privados e comunitários, transmissores de sinais AM e FM. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Geovane Nazário Laurentino Presidente Xangri-Lá 09 de setembro de 2013