| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE ESPORTIVA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO DO CAMPEONATO SERRAMAR |
| native_id | 1820 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1620, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção à entidade esportiva municipal para participação do Campeonato Serramar. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente recursos orçamentários à entidade esportiva municipal para participação no Campeonato Serramar, a título de subvenção nos termos desta Lei. Art. 2º Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova: I – de existência legal; II – de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades esportivas; III – de que os cargos de direção são gratuitos; IV – de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente; V – de balanço e relatório do último exercício. Parágrafo único. Será dispensado de apresentação da documentação do inciso V a entidade que tiver sido criada no exercício da solicitação da subvenção. Art. 3º A entidade beneficiada receberá a partir do mês de setembro de cada ano, devendo prestar contas de aplicação até dia 31 de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único. A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse bem como obriga a entidade à necessária regulamentação apontada pela Secretaria da Fazenda. Art. 4º O repasse do valor bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda. Art. 5º Constituem obrigações da entidade beneficiada sob pena de não recebimento do repasse: I – Representar o Município no Campeonato Serramar dentro e fora do Município, na divulgação do esporte; Art. 6º As despesa decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1620, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração