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norma nº 1620/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE ESPORTIVA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO DO CAMPEONATO SERRAMAR
native_id1820

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1620, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo conceder 
subvenção à entidade esportiva municipal 
para participação do Campeonato Serramar. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente recursos 
orçamentários à entidade esportiva municipal para participação no Campeonato Serramar, a título 
de subvenção nos termos desta Lei. 
Art. 2º Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova: 
 
I – de existência legal; 
II – de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas 
finalidades esportivas; 
III – de que os cargos de direção são gratuitos; 
IV – de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente; 
V – de balanço e relatório do último exercício. 
Parágrafo único. Será dispensado de apresentação da documentação do inciso V a 
entidade que tiver sido criada no exercício da solicitação da subvenção. 
Art. 3º A entidade beneficiada receberá a partir do mês de setembro de cada ano, 
devendo prestar contas de aplicação até dia 31 de janeiro do ano subsequente. 
Parágrafo único. A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede 
novo repasse bem como obriga a entidade à necessária regulamentação apontada pela Secretaria 
da Fazenda. 
Art. 4º O repasse do valor bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo 
da Secretaria da Fazenda. 
Art. 5º Constituem obrigações da entidade beneficiada sob pena de não recebimento do 
repasse: 
I – Representar o Município no Campeonato Serramar dentro e fora do Município, na 
divulgação do esporte; 
Art. 6º As despesa decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação 
específica conforme Lei Orçamentária. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1620, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 
 2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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