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norma nº 1623/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1623 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS), NA SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
native_id1823

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1623, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento 
de Despesa e abrir crédito especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reis), na Secretaria 
de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir 
crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 06 Secretaria de Turismo 
Proj/Ativ 2025 Manutenção da Secretaria 
Elemento 33.50.43/0001 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos 
oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 06 Secretaria de Turismo 
Proj/Ativ 2025 Manutenção da Secretaria 
Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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