| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS), NA SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
| native_id | 1823 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1623, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reis), na Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo Proj/Ativ 2025 Manutenção da Secretaria Elemento 33.50.43/0001 Subvenções Sociais R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Secretaria de Turismo Proj/Ativ 2025 Manutenção da Secretaria Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração