| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.123,47 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1826 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1626, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 84.123,47 (oitenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 84.123,47 (oitenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 04 Secretaria de Educação Proj/Ativ 1044 Projeto 2º Tempo Elemento 31.90.11/1050 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 66.150,00 Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 208,47 Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.415,00 Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.350,00 Elemento 31.90.13/0001 Obrigações Patronais R$ 14.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 66.150,00 (sessenta e seis mil, cento e cinqüenta reais), recursos oriundos da redução do Excesso de Arrecadação, Recurso 1050 – Projeto 2º Tempo. Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 17.973,47 (dezessete mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 10 Secretaria da Fazenda Proj/Ativ 2074 Manutenção da Secretaria Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.973,47 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de outubro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração