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norma nº 1626/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1626 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.123,47 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1626, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
especial no valor de R$ 84.123,47 (oitenta e 
quatro mil, cento e vinte e três reais e 
quarenta e sete centavos), na Secretaria de 
Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
84.123,47 (oitenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias: 
Órgão 04 Secretaria de Educação 
Proj/Ativ 1044 Projeto 2º Tempo 
Elemento 31.90.11/1050 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 66.150,00
Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 208,47
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.415,00
Elemento 44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.350,00
Elemento 31.90.13/0001 Obrigações Patronais R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 
66.150,00 (sessenta e seis mil, cento e cinqüenta reais), recursos oriundos da redução do Excesso 
de Arrecadação, Recurso 1050 – Projeto 2º Tempo. 
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 
17.973,47 (dezessete mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), recursos 
oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão 10 Secretaria da Fazenda 
Proj/Ativ 2074 Manutenção da Secretaria 
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.973,47
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de outubro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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