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norma nº 1627/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1627 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1627, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
 1
Altera dispositivos da Lei n° 950, de 17 de abril 
de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente do 
Município de Xangri-Lá – COMDEMA, e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
 
 Art. 1° Ficam alterados o caput do Art. 4°, os incisos I e II e suprimido os incisos 
III e IV do Parágrafo único da Lei n° 950/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA terá 
composição paritária de órgão do poder público e da sociedade civil organizada, sendo constituído 
de 06 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, cujos mandatos serão renovados a 
cada 02 (dois) anos. 
Parágrafo único. Os Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDEMA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação escrita dos 
órgãos ou entidades, como segue: 
I - 06 (seis) membros representantes do Poder Público, sendo: 
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente; 
b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
 II - 06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo: 
 a) 02 (dois) da Associação Rotary Club de Xangri-Lá; 
 b) 02 (dois) da União dos Surfistas e Skatistas do Município de Xangri-Lá – 
USSMX; 
 c) 02 (dois) da ONG Moradores e Amigos do Remanso – ONGMAR. 
 
 Art. 2° Fica alterado o caput e acrescido de Parágrafo único o Art. 5° da Lei n°
950/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
COMDEMA será eleito por meio de eleição direta entre seus membros, na primeira reunião após a 
nomeação. 
 Parágrafo único. Nas deliberações do Conselho, que ocorrerão por maioria 
absoluta de seus membros, caberá ao Presidente apenas o voto qualitativo, em casos de empate. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1627, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
 2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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