| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1827 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1627, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 1 Altera dispositivos da Lei n° 950, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Xangri-Lá – COMDEMA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados o caput do Art. 4°, os incisos I e II e suprimido os incisos III e IV do Parágrafo único da Lei n° 950/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA terá composição paritária de órgão do poder público e da sociedade civil organizada, sendo constituído de 06 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes, cujos mandatos serão renovados a cada 02 (dois) anos. Parágrafo único. Os Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação escrita dos órgãos ou entidades, como segue: I - 06 (seis) membros representantes do Poder Público, sendo: a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente; b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde. II - 06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo: a) 02 (dois) da Associação Rotary Club de Xangri-Lá; b) 02 (dois) da União dos Surfistas e Skatistas do Município de Xangri-Lá – USSMX; c) 02 (dois) da ONG Moradores e Amigos do Remanso – ONGMAR. Art. 2° Fica alterado o caput e acrescido de Parágrafo único o Art. 5° da Lei n° 950/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será eleito por meio de eleição direta entre seus membros, na primeira reunião após a nomeação. Parágrafo único. Nas deliberações do Conselho, que ocorrerão por maioria absoluta de seus membros, caberá ao Presidente apenas o voto qualitativo, em casos de empate. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1627, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração