| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.999,54 (DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1829 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1629, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 2015 Educação Infantil Elemento 33.90.30/1053 Material de Consumo R$ 12.999,54 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução do Excesso de Arrecadação, Programa Apoio a Creches, Educação Infantil/FNDE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração