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norma nº 1629/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1629 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.999,54 (DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1629, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de 
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 
12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove 
reais e cinqüenta e quatro centavos), na 
Secretaria de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito 
especial no valor de R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e 
quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura 
Proj/Ativ 2015 Educação Infantil 
Elemento 33.90.30/1053 Material de Consumo R$ 12.999,54
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da 
redução do Excesso de Arrecadação, Programa Apoio a Creches, Educação Infantil/FNDE. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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