norma nº 18/1993

PREFEITURA MUNICIFAL DE XANGRILA
Lei no. OÍ8B de ié de março de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FRESTAR AUXILIO A ESTUDANTES.
Eu, Luiz Cezar Maggi Bassani, Prefeito Municipal
de Xangrilá. '
Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu
em cumprimento ao artigo 56 inciso IV da Lei orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o.- Fica o poder Executivo autorizado a
prestar auxilio aus estudantes universitários do Município, da
seguinte forma.
Farágrafo primeiro Fara os estudantes da
Universidade Luterana do Brasil (ULERA), que estudam em sua sede
em Cangas/R5, e para os estudantes da Universidade do Vale do Rio
dos Sinos (UNISINOS). que estudam no campus em São Leopoldo, o
valor de Cr$ 43,152.000,00 (quarenta e tres milhões, cento e
cinquenta e dois mil cruzeiros) para pagamento de parte do valor
da contratação de Oi (um) Bnibus contratado pela ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITARIOS DE CAF8O DA CANOA, referente ao primeiro semestre
de 199%,
Parágrafo segundo- OU pagamento será efetuado
diretamente a empresa transportadora contratada pela ASSOCIAÇÃO
DOS UNIVERSITARIOS DE CAPRO DA CANOA.
Art. 20. Fica o poder Executivo autorizado a
firmar convénio com a Escola Farticular de lo. e Zo. Graus Nossa
Senhora da Divina Frovidência, de Capão da Canva, para a doação
de bolsa de estudos aos estudantes do curso Magistério.
Parágrafo único- Fara os estudantes residentes
no Municipio de Xangrilã que cursam o Magistério em Capão da
Canoa, O Poder Executivo pagará bolsa de estudos de 40% (quarenta
por cento) do valor da mensalidade, através de convênio a ser
firmado com a Escola Farticular de lo. e do. Graus Nossa Senhora
ca Divina Frovidência .
Art. 30. Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
b Gabinete do Prefeito Municipal em ié de março de
1993.
td o do Nua
FREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no. 018/93
AR MAGGI BASSANI
Municipal
PAVAN AA
TONI CLEBER NUNES TEIXEIRA
Secretário de Administração
FABRI
Dep BRAGABNOL O
Secretário aúde
Secretário do Planejamento Secretária da Educação
buão?
DAWENIR TRESPACH
Secretário de àss. Esp. e Coord.
de distritos