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norma nº 1630/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1630 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaINCLUI AÇÃO AO ANEXO DE METAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NA LEI Nº 1.249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 (PPA)
native_id1830

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1630, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
 1
Inclui ação ao Anexo de Metas da Secretaria de 
Educação e Cultura, na Lei nº 1249, de 16 de 
Setembro de 2009 (PPA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ação no Programa de Governo “Manutenção do Ensino Escolar”, 
no Anexo de Metas da Secretaria de Educação e Cultura, na Lei 1249, de 16 de Setembro de 2009 
(PPA), com a seguinte redação: 
Ação Produto Valor 
Desapropriações terrenos para uso 
público e/ou equipamentos 
urbanos. 
Em todo Município 26.000,00 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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