| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA |
| native_id | 1834 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Institui o programa “Adote uma Praça”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º É instituído o programa Adote uma Praça, que tem por objetivo buscar o apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques e logradouros públicos de XangriLá. Art.2º As entidades, órgãos ou empresas interessadas em firmar compromisso com o Executivo para a conservação, manutenção e limpeza de praça ou logradouro público, deverão comunicar por escrito a intenção em correspondência dirigida e o local pretendido. §1º Na correspondência, a empresa interessada deverá detalhar como pretende manter e embelezar o local adotado. §2º Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar-se. §3º A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área pelo adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem publico. §4º Passa a fazer parte do logradouro municipal toda benfeitoria realizada na área, não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante. Art.3º Aceita a proposta pelo Executivo, a empresa firmará termo de cooperação, cuja minuta segue em anexo e é parte integrante desta Lei, com duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 01(um) ano, assumindo dentre outras, a conservação, manutenção, limpeza e melhorias da área adotada. §1º Antes do término do prazo inicial, com 30 (trinta) dias de antecedência, o adotante deve manifestar ao executivo a intenção de renovar a adoção. §2º O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo Municipal em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Adotante. Art.4º Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá colocar no local adotado e no local da contrapartida uma placa padrão no formato de 0,90 cm (noventa centímetros) de largura por 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura, com os seguintes dizeres: “Programa adote uma Praça. Este local é conservado por...” §1º Poderá ser inserida a logomarca da empresa na placa, desde que não ocupe mais da metade da área mencionada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 2 §2º Nas praças e logradouros públicos com mais de 300m² (trezentos metros quadrados) de área permitida a colocação de mais uma placa, na proporção de 01 (uma) para cada 300m² (trezentos metros quadrados). Art.5º O adotante devera apresentar contrapartida social no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor de avaliação da área adotada. §1º A avaliação da área adotada, será realizada pela equipe técnica do Município de Xangri-Lá, que deverá publicar no portal de transparência os valores referente a adoção e a contrapartida devidamente especificados. §2º A contrapartida social, deverá ser apresentada ao executivo que manifestará sua concordância. §3º O valor da Contrapartida será destinado ao fomento do esporte e lazer do Município, e aplicado em áreas de bairros carentes. §4º A adotante poderá colocar uma placa de (90x60) a receber o valor da Contrapartida, com seu nome e identificação. §5º No prazo de 60 dias, após a assinatura do termo de adoção, o adotante deverá comprovar o cumprimento da Contrapartida. §6º Ficam isentos da Contrapartida social, as entidades e pessoas físicas que devidamente demonstrarem, não haver fins lucrativos com a adoção. Art.6º Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 3 MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO O Município de Xangri-Lá, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cilon Rodrigues da Silveira, objetivando a realização dos serviços de conservação e manutenção em Equipamentos de Lazer e Cultura, abaixo referidos, nos termos da Lei Municipal n° 1634 de 05 de Novembro de 2013 e do Decreto nº _____, de ____de __________ de 2013, tem entre si ajustado: 1 - _______________________________________________________ compromete – se a executar, sob sua total e inteira responsabilidade e às suas expensas, os serviços de _______________________________________________________________________________ e_______________________________________________________ na qualidade de ADOTANTE, obedecendo as normas próprias, em especial as contidas na legislação acima referida, que faz parte integrante deste Termo. 2 - Após a colocação dos serviços, fica permitido ao órgão ou entidade a colocação, no local, de placa()s mista (Prefeitura e Adotante), indicativa e representativa de sua cooperação com o Poder Público. 3 - _______________________________________________ comunicará o Executivo, as eventuais ocorrências de turbação na área, que importem na tomada de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade pública, por parte do órgão competente. 4 – O Executivo Municipal fornecerá as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços. 5 - O Município de Xangri-Lá se reserva a atribuição de exercer permanente fiscalização sobre os referidos serviços, bem assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir, parcial ou totalmente, o presente Termo de Cooperação. 6 - O assentamento da propaganda física se dará após a conclusão dos serviços e obras de responsabilidade do adotante, bem como os equipamentos e instalações que tiver implantado. NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE LAZER E CULTURA: 1. Dos Serviços Gerais: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 4 1.1 – limpeza de toda a área com remoção de lixo e entulho; 1.2 – manutenção e reparação dos passeios adjacentes das áreas esportivo-recreativas; 1.3 – manutenção e conservação dos equipamentos adotados; 1.4 - a reposição do material esportivo-recreativo fica por conta do adotante; 1.5 – limpeza das áreas adjacentes plantadas – particularmente os passeios internos; 1.6 – irrigação das áreas com flores da estação. 2. Das Áreas Plantadas: 2.1 – manutenção dos gramados, de acordo com a variedade, incluindo-se eliminação permanente de ervas daninhas. Recuperação de até 10% (dez por cento) de área plantada, em caso de estragos feitos por terceiros; 2.2 – poda ou corte de gramado com uso de máquinas e em época apropriadas; 2.3 – qualquer irregularidade dos gramados deverá ser corrigida com terra vegetal. 3. Canteiros com flores: 3.1 – conservação do canteiro com flores e plantas, com eliminação das ervas daninhas e reposição de mudas que morrerem; 3.2 – substituição das plantas que terminarem seu ciclo por novas mudas. 4. Arbustos e Árvores: 4.1 – podas de arbustos e árvores só serão efetuadas pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Obras, quando interferirem com redes elétricas ou quando houver necessidade de remoção de galhos quebrados ou necrosados; 4.2 – toda e qualquer adubação de canteiros ou gramados deverá ser orgânica, com uso de terra pura ou composto vegetal. Adubação química somente será efetuada quando solicitada e com assessoramento técnico. Xangri-Lá, ____ de ________________ de _______. ADOTANTE Testemunhas: ___________________________________ ________________________________