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norma nº 1634/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1634 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA
native_id1834

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Institui o programa “Adote uma Praça”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art.1º É instituído o programa Adote uma Praça, que tem por objetivo buscar o 
apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques e logradouros públicos de Xangri￾Lá. 
Art.2º As entidades, órgãos ou empresas interessadas em firmar compromisso com 
o Executivo para a conservação, manutenção e limpeza de praça ou logradouro público, deverão 
comunicar por escrito a intenção em correspondência dirigida e o local pretendido. 
§1º Na correspondência, a empresa interessada deverá detalhar como pretende 
manter e embelezar o local adotado. 
§2º Poderá o interessado adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar-se. 
§3º A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área pelo 
adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem publico. 
§4º Passa a fazer parte do logradouro municipal toda benfeitoria realizada na área, 
não gerando qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante. 
Art.3º Aceita a proposta pelo Executivo, a empresa firmará termo de cooperação, 
cuja minuta segue em anexo e é parte integrante desta Lei, com duração de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por mais 01(um) ano, assumindo dentre outras, a conservação, 
manutenção, limpeza e melhorias da área adotada. 
§1º Antes do término do prazo inicial, com 30 (trinta) dias de antecedência, o 
adotante deve manifestar ao executivo a intenção de renovar a adoção. 
§2º O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo 
Municipal em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Adotante. 
Art.4º Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá colocar no local adotado 
e no local da contrapartida uma placa padrão no formato de 0,90 cm (noventa centímetros) de 
largura por 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura, com os seguintes dizeres: “Programa adote 
uma Praça. Este local é conservado por...” 
§1º Poderá ser inserida a logomarca da empresa na placa, desde que não ocupe mais 
da metade da área mencionada. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
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§2º Nas praças e logradouros públicos com mais de 300m² (trezentos metros 
quadrados) de área permitida a colocação de mais uma placa, na proporção de 01 (uma) para cada 
300m² (trezentos metros quadrados). 
Art.5º O adotante devera apresentar contrapartida social no valor correspondente à 
5% (cinco por cento) do valor de avaliação da área adotada. 
§1º A avaliação da área adotada, será realizada pela equipe técnica do Município de 
Xangri-Lá, que deverá publicar no portal de transparência os valores referente a adoção e a 
contrapartida devidamente especificados. 
§2º A contrapartida social, deverá ser apresentada ao executivo que manifestará sua 
concordância. 
§3º O valor da Contrapartida será destinado ao fomento do esporte e lazer do 
Município, e aplicado em áreas de bairros carentes.
§4º A adotante poderá colocar uma placa de (90x60) a receber o valor da 
Contrapartida, com seu nome e identificação. 
§5º No prazo de 60 dias, após a assinatura do termo de adoção, o adotante deverá 
comprovar o cumprimento da Contrapartida. 
§6º Ficam isentos da Contrapartida social, as entidades e pessoas físicas que 
devidamente demonstrarem, não haver fins lucrativos com a adoção. 
Art.6º Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
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MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
 O Município de Xangri-Lá, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cilon 
Rodrigues da Silveira, objetivando a realização dos serviços de conservação e manutenção em 
Equipamentos de Lazer e Cultura, abaixo referidos, nos termos da Lei Municipal n° 1634 de 05 de 
Novembro de 2013 e do Decreto nº _____, de ____de __________ de 2013, tem entre si 
ajustado: 
 1 - _______________________________________________________ compromete – se 
a executar, sob sua total e inteira responsabilidade e às suas expensas, os serviços de 
_______________________________________________________________________________ 
e_______________________________________________________ na qualidade de 
ADOTANTE, obedecendo as normas próprias, em especial as contidas na legislação acima 
referida, que faz parte integrante deste Termo. 
 2 - Após a colocação dos serviços, fica permitido ao órgão ou entidade a colocação, no 
local, de placa()s mista (Prefeitura e Adotante), indicativa e representativa de sua cooperação 
com o Poder Público. 
 3 - _______________________________________________ comunicará o Executivo, as 
eventuais ocorrências de turbação na área, que importem na tomada de medidas urgentes para 
a defesa de sua dominialidade pública, por parte do órgão competente. 
 4 – O Executivo Municipal fornecerá as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas 
eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços. 
 5 - O Município de Xangri-Lá se reserva a atribuição de exercer permanente fiscalização 
sobre os referidos serviços, bem assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir, 
parcial ou totalmente, o presente Termo de Cooperação. 
 6 - O assentamento da propaganda física se dará após a conclusão dos serviços e obras de 
responsabilidade do adotante, bem como os equipamentos e instalações que tiver implantado. 
NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS 
EQUIPAMENTOS DE LAZER E CULTURA: 
 1. Dos Serviços Gerais: 
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LEI Nº 1634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
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 1.1 – limpeza de toda a área com remoção de lixo e entulho; 
 1.2 – manutenção e reparação dos passeios adjacentes das áreas esportivo-recreativas;
 1.3 – manutenção e conservação dos equipamentos adotados; 
 1.4 - a reposição do material esportivo-recreativo fica por conta do adotante; 
 1.5 – limpeza das áreas adjacentes plantadas – particularmente os passeios internos; 
 1.6 – irrigação das áreas com flores da estação. 
 2. Das Áreas Plantadas: 
 2.1 – manutenção dos gramados, de acordo com a variedade, incluindo-se eliminação 
permanente de ervas daninhas. Recuperação de até 10% (dez por cento) de área plantada, em 
caso de estragos feitos por terceiros; 
 2.2 – poda ou corte de gramado com uso de máquinas e em época apropriadas; 
 2.3 – qualquer irregularidade dos gramados deverá ser corrigida com terra vegetal. 
 3. Canteiros com flores: 
 3.1 – conservação do canteiro com flores e plantas, com eliminação das ervas daninhas e 
reposição de mudas que morrerem; 
 3.2 – substituição das plantas que terminarem seu ciclo por novas mudas. 
 4. Arbustos e Árvores: 
 4.1 – podas de arbustos e árvores só serão efetuadas pelo corpo técnico da Secretaria 
Municipal de Obras, quando interferirem com redes elétricas ou quando houver necessidade de 
remoção de galhos quebrados ou necrosados; 
 4.2 – toda e qualquer adubação de canteiros ou gramados deverá ser orgânica, com uso 
de terra pura ou composto vegetal. Adubação química somente será efetuada quando solicitada 
e com assessoramento técnico. 
Xangri-Lá, ____ de ________________ de _______. 
 
ADOTANTE 
Testemunhas: 
___________________________________ ________________________________ 
 

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