| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE |
| native_id | 1835 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1635, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2014, pelos meses de janeiro e fevereiro, a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura, nos cargos abaixo relacionados: I – Secretaria de Educação e Cultura: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ PADRÃO PROJETO ATIVIDADE/ANO 10 + CR Auxiliar de Serviços Gerais 07 2014/2014 10 + CR Auxiliar de Serviços Gerais 07 2018/2014 10 + CR Cozinheiro(a) 07 2014/2014 10 + CR Cozinheiro(a) 07 2018/2014 70 + CR Monitor(a) 08 2014/2014 30 + CR Monitor(a) 08 2018/2014 II – Secretaria de Assistência Social: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ PADRÃO PROJETO ATIVIDADE/ANO 05 + CR Auxiliar de Serviços Gerais 07 2039/2014 05 + CR Cozinheiro(a) 07 2039/2014 * CR (Cadastro de Reserva) Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura Proj/atividade 2014/2014 – Educação Infantil - Creche Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado Proj/atividade 2018/2014 – Educação Infantil – Pré-escola Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1635, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 2 Órgão 07- Secretaria de Assistência Social Proj/Atividade 2039/2014 - Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais Elemento 31.90.16- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração