| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1836 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o §1º do art. 234 do RJU, Lei N.º 419/90, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 04 Professor de Educação Infantil 09 Art. 2º As contratações referidas no Art. 1º, serão realizadas através de Processo Seletivo. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias, criadas neste artigo: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2015 – Educação Infantil ELEMENTO 31.90.04 – Contratação por tempo determinado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração