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norma nº 1636/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1836

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores na Secretaria de Educação e 
Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de 
Educação, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo com o §1º do art. 234 do RJU, Lei 
N.º 419/90, conforme descrição abaixo: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 
04 Professor de Educação Infantil 09 
Art. 2º As contratações referidas no Art. 1º, serão realizadas através de Processo 
Seletivo. 
Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas com as contratações serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias, criadas neste artigo: 
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura 
PROJ/ATIVIDADE 2015 – Educação Infantil 
ELEMENTO 31.90.04 – Contratação por tempo determinado 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
 

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