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norma nº 1637/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1637 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1637, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto 
Atividade, Elementos de Despesas e abrir 
crédito especial no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), na Secretaria de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos 
de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão 08 Secretaria de Saúde 
Proj/Ativ 2075 Aquisição de Veículos 
Elemento 44.90.52/4292 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Elemento 44.90.52/0040 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Recurso 4292 – 
Aquisição de veículos, vans e ambulâncias. 
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão 03 Secretaria de Administração 
Proj/Ativ 2007 Precatórios 
Elemento 33.90.91/0001 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
 

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