| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE |
| native_id | 1837 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1637, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2075 Aquisição de Veículos Elemento 44.90.52/4292 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Elemento 44.90.52/0040 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Recurso 4292 – Aquisição de veículos, vans e ambulâncias. Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Secretaria de Administração Proj/Ativ 2007 Precatórios Elemento 33.90.91/0001 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração