| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1838 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1638, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 1007 Reforma nas Escolas Elemento 44.90.51/1012 Obras e Instalações R$ 110.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 1006 Ampliação de Creche Elemento 44.90.51/1012 Obras e Instalações R$ 110.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração