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norma nº 1638/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1638, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de 
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), na Secretaria 
de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir 
crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura 
Proj/Ativ 1007 Reforma nas Escolas 
Elemento 44.90.51/1012 Obras e Instalações R$ 110.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da 
redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura 
Proj/Ativ 1006 Ampliação de Creche 
Elemento 44.90.51/1012 Obras e Instalações R$ 110.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
 

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