| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.525, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE |
| native_id | 1839 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Altera a Lei nº 1525, de 05 de abril de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Saúde”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1525, de 05 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar n° 031/2007, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Médico Ginecologista 23 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração