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norma nº 1639/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaALTERA A LEI Nº 1.525, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE
native_id1839

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Altera a Lei nº 1525, de 05 de abril de 2012, que 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidor na Secretaria de Saúde”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1525, de 05 de abril de 2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de 
Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de acordo com a Lei 
Complementar n° 031/2007, conforme descrição abaixo: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 
01 Médico Ginecologista 23 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
 

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