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norma nº 1640/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE
native_id1840

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1640, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a 
temporada do verão 2014, pelo período de 15 de dezembro de 2013 à 15 de março de 2014, de 
acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, para as Secretarias e cargos abaixo 
relacionados: 
I – Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 
02 Eletricista 08 
10 Operário (a) 07 
01 Pedreiro (a) 08 
02 Motorista de Veículos Leves 10 
II – Para a Secretaria da Fazenda. 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 
04 Fiscais Tributários 21 
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de 
classificação por meio de processo seletivo. 
Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão 05 - Secretaria de Obras 
Proj/atividade 2027 – Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 
Órgão 10 - Secretaria da Fazenda 
Proj/atividade 2044 – Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1640, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 2
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Novembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
 

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