| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE |
| native_id | 1840 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1640, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2014, pelo período de 15 de dezembro de 2013 à 15 de março de 2014, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, para as Secretarias e cargos abaixo relacionados: I – Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Eletricista 08 10 Operário (a) 07 01 Pedreiro (a) 08 02 Motorista de Veículos Leves 10 II – Para a Secretaria da Fazenda. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 04 Fiscais Tributários 21 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 05 - Secretaria de Obras Proj/atividade 2027 – Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Órgão 10 - Secretaria da Fazenda Proj/atividade 2044 – Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1640, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Novembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração