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norma nº 1641/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1641 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 1
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Xangri-Lá para o exercício financeiro de 
2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2014, compreendendo: 
 I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta; 
 II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 
69.023.217,00 (sessenta e nove milhões, vinte e três mil, duzentos e dezessete reais). 
 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 
R$ 69.023.217,00 (sessenta e nove milhões, vinte e três mil, duzentos e dezessete reais), sendo: 
Art. 4º. Integram esta Lei, conforme Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das 
Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento 
dos créditos orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
 Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus 
orçamentos, créditos suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a 
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finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 
da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
 I — anulação parcial ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da 
despesa total fixada para cada poder; 
 II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço e 
III — excesso de arrecadação. 
 
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato 
próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos 
referidos no inciso I. 
 Art. 6º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
 I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo; 
 II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida; 
 III – transferências de créditos orçamentários dentro de um mesmo programa de 
governo; 
 IV - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação 
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
 Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos 
recursos assegurados. 
 
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
 Art. 9°. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências 
financeiras destinadas à Câmara Municipal e ao Fundo Municipal de Saúde serão 
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês, e este último conforme cronograma financeiro do 
fundo. 
 Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. 
 Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 
demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal que dispõe sobre as 
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Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto 
no § 2º do mesmo artigo. 
 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Dezembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 
 

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