br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1644/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1844

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1644, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 1
Estabelece diretrizes para a Política 
Municipal de Promoção da Saúde do Idoso 
e Envelhecimento Saudável e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política 
Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem como objetivos ou 
ações, entre outras possíveis e necessárias à promoção do envelhecimento priorizando a saúde e 
a qualidade de vida. 
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento 
Saudável, prevista no art. 1º desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao 
desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que 
contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pelas seguintes diretrizes: 
I - medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida; 
II- medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população idosa; 
III- facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos; 
IV– promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial 
do idoso; 
V- meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso. 
Art. 3º O presente Projeto terá como público alvo os idosos que moram no 
Município. 
Art. 4º As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
deverão ter seu foco na ação preventiva. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; 
Art.6º A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Dezembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

open original →