| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1844 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1644, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias à promoção do envelhecimento priorizando a saúde e a qualidade de vida. Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, prevista no art. 1º desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pelas seguintes diretrizes: I - medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida; II- medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população idosa; III- facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos; IV– promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial do idoso; V- meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso. Art. 3º O presente Projeto terá como público alvo os idosos que moram no Município. Art. 4º As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei, deverão ter seu foco na ação preventiva. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário; Art.6º A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Dezembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração