| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | FICA PROIBIDO O FORNECIMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM RECIPIENTES DE VIDRO |
| native_id | 1845 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1646 /2013 FICA PROIBIDO O FORNECIMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM RECIPIENTES DE VIDRO. Hanilton João Venério, Vice Presidente da Câmara de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º art. 55 LM C/C, art. 66 § 7º CF, promulgo a seguinte Lei: Fica proibido o fornecimento e comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro, por ocasião da realização de eventos públicos e comércios no perímetro de 100 (cem) metros da praças no âmbito do Município de Xangri-Lá, exceto em restaurantes, para consumir dentro do estabelecimento. Evento público, para os fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado. Quando da necessidade de uso de espaço público, exceto eventos como: festas de casamentos e aniversários, restaurantes para ser consumido no local. Os bares, barracas e outros estabelecimentos comerciais que fornecem e comercializam bebidas alcoólicas ou não, obedecerão ao que dispõe o art. 1º desta Lei, ainda que seus proprietários não sejam organizadores de eventos públicos, cujos estabelecimentos estejam situados até 300 (trezentos) metros do circuito do evento. No caso dos vendedores, fica proibida a exposição de litros e garrafas, devendo os proprietários mantê-los em prateleiras ou outros meios que achar conveniente, ficando os mesmos livres para divulgar os seus produtos através de faixas e outros meios legais vedados o uso de recipientes de vidro para a difusão de seus produtos. Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores serão punidos com advertência, mediante a lavratura do respectivo termo. § 1º Em caso de reincidência, a penalidade será a apreensão da mercadoria e multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo. § 2º Em caso de segunda reincidência o infrator terá a sua licença de funcionamento (Alvará) cassada. A administração municipal determinará o órgão competente para acompanhar e fiscalizar a comercialização e o fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em eventos públicos promovidos por ente público ou privado. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Além das penalidades previstas no art. 5º, § 1º e 2º, o infrator poderá, também, responder judicialmente por danos causados decorrentes do descumprimento desta Lei. O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar, após a sua aprovação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Hanilton João Venério Vice-Presidente Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2016 Art. 7º Art. 8º Art. 9º