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norma nº 1646/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaFICA PROIBIDO O FORNECIMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM RECIPIENTES DE VIDRO
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LEI Nº 1646 /2013
FICA PROIBIDO O FORNECIMENTO E 
A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, 
ALCOÓLICAS OU NÃO, EM 
RECIPIENTES DE VIDRO.
Hanilton João Venério, Vice Presidente da Câmara de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º art. 55 LM C/C, art. 66 § 7º CF, promulgo a 
seguinte Lei:
Fica proibido o fornecimento e comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes 
de vidro, por ocasião da realização de eventos públicos e comércios no perímetro de 100 (cem) metros 
da praças no âmbito do Município de Xangri-Lá, exceto em restaurantes, para consumir dentro do 
estabelecimento.
Evento público, para os fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural, esportivo e 
de lazer promovido por ente público ou privado. Quando da necessidade de uso de espaço público, 
exceto eventos como: festas de casamentos e aniversários, restaurantes para ser consumido no local.
Os bares, barracas e outros estabelecimentos comerciais que fornecem e comercializam 
bebidas alcoólicas ou não, obedecerão ao que dispõe o art. 1º desta Lei, ainda que seus proprietários 
não sejam organizadores de eventos públicos, cujos estabelecimentos estejam situados até 300 
(trezentos) metros do circuito do evento.
No caso dos vendedores, fica proibida a exposição de litros e garrafas, devendo os 
proprietários mantê-los em prateleiras ou outros meios que achar conveniente, ficando os mesmos 
livres para divulgar os seus produtos através de faixas e outros meios legais vedados o uso de 
recipientes de vidro para a difusão de seus produtos.
Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores serão punidos com 
advertência, mediante a lavratura do respectivo termo.
§ 1º Em caso de reincidência, a penalidade será a apreensão da mercadoria e multa a ser 
regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2º Em caso de segunda reincidência o infrator terá a sua licença de funcionamento (Alvará) cassada.
A administração municipal determinará o órgão competente para acompanhar e fiscalizar a 
comercialização e o fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em eventos públicos promovidos por 
ente público ou privado.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Além das penalidades previstas no art. 5º, § 1º e 2º, o infrator poderá, também, responder 
judicialmente por danos causados decorrentes do descumprimento desta Lei.
O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar, após a sua aprovação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Hanilton João Venério
Vice-Presidente 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2016
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º

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