| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 Altera a Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso III, do Art. 1º, da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: I – ... II - ... III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 01 – Secretaria da Educação e Cultura; 02 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; 03 – Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer; 04 – Secretaria de Saúde; 05 – Secretaria de Assistência Social; Art. 2º Altera o caput do Art. 5º da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º- À Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer compete: I - .... XV - .... Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Dezembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração