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norma nº 1645/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaALTERA A LEI Nº 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 1
Altera a Lei nº 537, de 27 de março de 2003, 
que “Dispõe sobre a estrutura 
administrativa básica dos serviços 
municipais e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III, do Art. 1º, da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Os serviços municipais de competência do Executivo, conforme sua 
natureza e especialização, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos, diretamente 
subordinados ao Prefeito Municipal: 
I – ... 
II - ... 
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
01 – Secretaria da Educação e Cultura; 
02 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; 
03 – Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer; 
04 – Secretaria de Saúde; 
05 – Secretaria de Assistência Social; 
 Art. 2º Altera o caput do Art. 5º da Lei nº 537, de 27 de março de 2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 5º- À Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer 
compete: 
I - .... 
 
XV - .... 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Dezembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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