| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1847 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas Secretarias do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 02 Gabinete do Prefeito Proj/Ativ 2002 Manutenção Gabinete Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00 Órgão 03 Secretaria de Administração Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00 Órgão 05 Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito Proj/Ativ 2020 Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00 Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 2039 Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00 Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2053 Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11/0040 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00 Órgão 10 Secretaria da Fazenda Proj/Ativ 2074 Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 03 Secretaria de Administração Proj/Ativ 0001 Reserva de Contingência Elemento 99.99.99/0001 Reserva de contingência e Reserva de RPPS R$ 400.000,00 Proj/Ativ 2007 Precatórios Elemento 33.90.91/0001 Sentenças Judiciais R$ 200.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração