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norma nº 1647/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1647 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
native_id1847

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
suplementar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) nas Secretarias do 
Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão 02 Gabinete do Prefeito 
Proj/Ativ 2002 Manutenção Gabinete 
Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
 
Órgão 03 Secretaria de Administração 
Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
 
Órgão 05 Secretaria de Obras Serviços Públicos e 
Trânsito 
Proj/Ativ 2020 Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00
 
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social 
Proj/Ativ 2039 Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
 
Órgão 08 Secretaria de Saúde 
Proj/Ativ 2053 Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11/0040 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00
 
Órgão 10 Secretaria da Fazenda 
Proj/Ativ 2074 Manutenção da Secretaria 
Elemento 31.90.11/0001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da 
redução das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão 03 Secretaria de Administração 
Proj/Ativ 0001 Reserva de Contingência 
Elemento 99.99.99/0001 Reserva de contingência e Reserva de RPPS R$ 400.000,00
 
Proj/Ativ 2007 Precatórios 
Elemento 33.90.91/0001 Sentenças Judiciais R$ 200.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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