| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 |
| native_id | 1848 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 Altera dispositivos da Lei 499, de 14 de outubro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o § 1º, do Artigo 1º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º.... § 1° - Os interessados em se utilizar dos benefícios desta Lei cujos créditos estiverem em fase de cobrança judicial, deverão efetuar o pagamento das custas processuais junto ao Foro da Comarca comprovando o pagamento junto à Secretaria da Fazenda. § 2º... § 3º... Art. 2º. Fica alterado o § 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - .... § 1º - ... § 2º - ... § 3º - Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do Art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Dezembro de 2013. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração