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norma nº 1649/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1649 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1649, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
 1
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e 
desconto do IPPU/IPTU e o calendário das 
taxas para o ano de 2014 e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 
2014 é fixado em R$ 68,00 (sessenta e oito reais). 
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para 
os exercícios seguintes. 
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2014, poderá ser pago entre 
janeiro e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a 
segunda com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária. 
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o 
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2014. 
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será 
no mês de fevereiro/2014. 
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão 
fixados via Decreto. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Dezembro de 2013. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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