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norma nº 1650/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1650 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 427.595,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1650, DE 02 DE JANEIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de 
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 
427.595,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais), na Secretaria 
de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir 
crédito especial no valor de R$ 427.595,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e 
noventa e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura 
Proj/Ativ 2013 Ensino Fundamental 
Elemento 44.90.52/1054 Equipamentos e Material Permanente R$ 427.595,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do 
Termo de Compromisso nº 201301294/2013, firmado com o FNDE. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de Janeiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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