br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1653/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 2014
Date 2014-01-22
EmentaALTERA O INCISO II, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.213, DE 31 DE MARÇO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
native_id1853

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1653, DE 22 DE JANEIRO DE 2014. 
 1
Altera o inciso II, do Art. 6º, da Lei nº 1213, 
de 31 de março de 2009 que “Dispõe sobre o 
estágio de estudantes em órgãos da 
Administração Municipal”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do Art. 6º, da Lei 1213, de 31 de março de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º.... 
II – Auxílio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 
1985, e Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987 ou em pecúnia, através de crédito em 
conta corrente ou via agente de integração ou outro meio previamente autorizado pela 
Administração. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Janeiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

open original →