| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2014 |
| Date | 2014-01-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.213, DE 31 DE MARÇO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
| native_id | 1853 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1653, DE 22 DE JANEIRO DE 2014. 1 Altera o inciso II, do Art. 6º, da Lei nº 1213, de 31 de março de 2009 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do Art. 6º, da Lei 1213, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º.... II – Auxílio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987 ou em pecúnia, através de crédito em conta corrente ou via agente de integração ou outro meio previamente autorizado pela Administração. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Janeiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração