| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1854 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1654, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Educação, pelo período de até 10 (dez) meses, de acordo com o §1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 01 Instrutor de Música 20 Art. 2º A contratação referida no Art. 1º, será realizada através de Processo Seletivo. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2024 – Atividades Culturais ELEMENTO 31.90.11.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Janeiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração