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norma nº 1654/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1854

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1654, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor 
na Secretaria de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de 
Educação, pelo período de até 10 (dez) meses, de acordo com o §1º do art. 234 do RJU, Lei nº 
419/90, conforme descrição abaixo: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 
01 Instrutor de Música 20 
Art. 2º A contratação referida no Art. 1º, será realizada através de Processo 
Seletivo. 
Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 
ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura 
PROJ/ATIVIDADE 2024 – Atividades Culturais 
ELEMENTO 31.90.11.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Janeiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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