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norma nº 1655/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE
native_id1855

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1655, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores 
temporariamente, pelo período de até 50 (cinquenta) dias a contar da assinatura do contrato, de 
acordo com a Lei Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura e 
Secretaria de Assistência Social, nos cargos abaixo relacionados: 
I – Secretaria de Educação e Cultura: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ 
PADRÃO 
PROJETO 
ATIVIDADE/ANO 
20 Monitor(a) 08 2018/2014 
II – Secretaria de Assistência Social: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ 
PADRÃO 
PROJETO 
ATIVIDADE/ANO 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2039/2014 
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá obedecer os critérios do 
processo seletivo, conforme Edital nº 238/2013. 
Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura 
Proj/atividade 2014/2014 – Educação Infantil - Creche 
Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado 
Proj/atividade 2018/2014 – Educação Infantil – Pré-escola 
Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado 
Órgão 07- Secretaria de Assistência Social 
Proj/Atividade 2039/2014 - Manutenção da Secretaria
Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais 
Elemento 31.90.16- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1655, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 
 2
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Janeiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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