| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE |
| native_id | 1855 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1655, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente, pelo período de até 50 (cinquenta) dias a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar n° 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Assistência Social, nos cargos abaixo relacionados: I – Secretaria de Educação e Cultura: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ PADRÃO PROJETO ATIVIDADE/ANO 20 Monitor(a) 08 2018/2014 II – Secretaria de Assistência Social: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/ PADRÃO PROJETO ATIVIDADE/ANO 01 Auxiliar de Serviços Gerais 07 2039/2014 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá obedecer os critérios do processo seletivo, conforme Edital nº 238/2013. Art. 3º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura Proj/atividade 2014/2014 – Educação Infantil - Creche Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado Proj/atividade 2018/2014 – Educação Infantil – Pré-escola Elemento 31.90.04/0020 – Contratação por tempo determinado Órgão 07- Secretaria de Assistência Social Proj/Atividade 2039/2014 - Manutenção da Secretaria Elemento 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Elemento 31.90.13 - Obrigações Patronais Elemento 31.90.16- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1655, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. 2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Janeiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração