| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL, BEM COMO OUTORGAR A POSSE/PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES |
| native_id | 1857 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1657, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação para fins de regularização ocupacional, bem como outorgar a posse/propriedade dos lotes aos seus atuais ocupantes. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Ipanema Mountain Ville Incorporações Ltda, Cristiano Scheffer Santini e Fernando Scheffer Santini a área discriminada junto à matrícula nº 76.284 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, no total de 9.357,60m² (nove mil, trezentos e cinquenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), onde o município promoverá regularização fundiária, conforme descrição abaixo: Imóvel: Um terreno urbano, localizado nos fundos da praia e Município de Xangri-Lá/RS, constituído do lote A-2 (A-dois), área superficial de 9.357,60m² (nove mil, trezentos e cinqüenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice J, que é intersecção entre os alinhamentos da cerca da propriedade de Pérola Comércio Exterior Ltda e GCW Xangri-Lá Urbanismo Ltda e a Rua Rio Camisas, onde forma ângulo interno 82º16’42” e percorrendo uma distância de 42,34m (quarenta e dois metros e trinta e quatro centímetros), no sentido Noroeste, chega-se ao vértice JA, confrontando à direita com Pérola Comércio Exterior Ltda e GCW Xangri-Lá Urbanismo Ltda, do vértice JA formando ângulo interno de 97º42’45’’ no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 223,38m (duzentos e vinte e três metros e trinta e oito centímetros), chega-se ao vértice IA confrontando à direita com o Lote A-1 (A-um); do vértice IA formando ângulo interno de 81º31’00’’ e percorrendo uma distância de 42,39m (quarenta e dois metros e trinta e nove centímetros), chega-se ao vértice IB, confrontando à direita com o Lote A-3 (A-três) destinada a via pública; do vértice IB com ângulo de deflexão de 98º29’33’’ no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 222,81m (duzentos e vinte e dois metros e oitenta e um centímetros) chega-se ao vértice J (inicio da poligonal) confrontando à direita com a Rua Rio Camisas do Loteamento Xangri-Lá. § 1º - Ficará à cargo da empresa doadora a realização do mapeamento e dos memoriais descritivos dos lotes a serem desmembrados, os quais serão repassados ao Município na assinatura da escritura pública de doação da área. § 2º - As custas cartoriais com a doação, bem como as custas cartoriais e registrais exigidas para a regularização fundiária se darão por conta do Município e serão suportadas pela Secretaria de Planejamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1657, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 2 Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária/ocupacional da área doada relacionando ocupantes, instalando loteamento urbano com pedido de abertura de matrículas junto ao Registro de Imóveis, outorgando posse/propriedade aos atuais posseiros dos lotes, devidamente identificados. Parágrafo único. O Município procederá a doação dos lotes que sejam objeto de ações possessórias aos respectivos possuidores apenas após o trânsito em julgado das mesmas. Art. 3° O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração