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norma nº 1657/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL, BEM COMO OUTORGAR A POSSE/PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES
native_id1857

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1657, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a receber área em 
doação para fins de regularização ocupacional, 
bem como outorgar a posse/propriedade dos 
lotes aos seus atuais ocupantes. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Ipanema 
Mountain Ville Incorporações Ltda, Cristiano Scheffer Santini e Fernando Scheffer 
Santini a área discriminada junto à matrícula nº 76.284 do Registro de Imóveis de Capão da 
Canoa/RS, no total de 9.357,60m² (nove mil, trezentos e cinquenta e sete metros e sessenta 
decímetros quadrados), onde o município promoverá regularização fundiária, conforme 
descrição abaixo: 
Imóvel: Um terreno urbano, localizado nos fundos da praia e Município de 
Xangri-Lá/RS, constituído do lote A-2 (A-dois), área superficial de 9.357,60m² 
(nove mil, trezentos e cinqüenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), 
com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice J, que é 
intersecção entre os alinhamentos da cerca da propriedade de Pérola Comércio 
Exterior Ltda e GCW Xangri-Lá Urbanismo Ltda e a Rua Rio Camisas, onde 
forma ângulo interno 82º16’42” e percorrendo uma distância de 42,34m 
(quarenta e dois metros e trinta e quatro centímetros), no sentido Noroeste, 
chega-se ao vértice JA, confrontando à direita com Pérola Comércio Exterior 
Ltda e GCW Xangri-Lá Urbanismo Ltda, do vértice JA formando ângulo interno 
de 97º42’45’’ no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 223,38m 
(duzentos e vinte e três metros e trinta e oito centímetros), chega-se ao vértice IA 
confrontando à direita com o Lote A-1 (A-um); do vértice IA formando ângulo 
interno de 81º31’00’’ e percorrendo uma distância de 42,39m (quarenta e dois 
metros e trinta e nove centímetros), chega-se ao vértice IB, confrontando à 
direita com o Lote A-3 (A-três) destinada a via pública; do vértice IB com 
ângulo de deflexão de 98º29’33’’ no sentido Nordeste e percorrendo uma 
distância de 222,81m (duzentos e vinte e dois metros e oitenta e um centímetros) 
chega-se ao vértice J (inicio da poligonal) confrontando à direita com a Rua Rio 
Camisas do Loteamento Xangri-Lá. 
§ 1º - Ficará à cargo da empresa doadora a realização do mapeamento e dos 
memoriais descritivos dos lotes a serem desmembrados, os quais serão repassados ao 
Município na assinatura da escritura pública de doação da área. 
§ 2º - As custas cartoriais com a doação, bem como as custas cartoriais e 
registrais exigidas para a regularização fundiária se darão por conta do Município e serão 
suportadas pela Secretaria de Planejamento. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1657, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 2
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização 
fundiária/ocupacional da área doada relacionando ocupantes, instalando loteamento urbano 
com pedido de abertura de matrículas junto ao Registro de Imóveis, outorgando 
posse/propriedade aos atuais posseiros dos lotes, devidamente identificados. 
Parágrafo único. O Município procederá a doação dos lotes que sejam objeto 
de ações possessórias aos respectivos possuidores apenas após o trânsito em julgado das 
mesmas. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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