| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NO ANO DE 2014, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO |
| native_id | 1858 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1658, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a repassar no ano de 2014, valores aos Agentes Comunitários de Saúde – ESF, referente ao incentivo indenizatório. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no ano de 2014, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 892/2012, da Secretaria Estadual da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano 2013, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de agente comunitário. Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração