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norma nº 1658/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NO ANO DE 2014, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO
native_id1858

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1658, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a repassar no ano 
de 2014, valores aos Agentes Comunitários de 
Saúde – ESF, referente ao incentivo 
indenizatório. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no ano de 2014, aos 
Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do estado do Rio Grande do Sul, nos 
termos da Portaria nº 892/2012, da Secretaria Estadual da Saúde, proporcionalmente a 
efetividade do ano 2013, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de agente 
comunitário. 
Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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