| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 428, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001 |
| native_id | 1859 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1659, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Altera dispositivos da Lei 428, de 01 de Novembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do Art. 2º, da Lei 428, de 01 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º.... § 1° - ... § 2º - O período de apuração será de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior, a revisão anual vigorará a partir de 01 de fevereiro do ano posterior ao da apuração. Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º, da Lei 428, de 01 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Para aplicação do disposto no artigo anterior serão utilizados os índices de inflação no período de 12 meses, de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior, calculado pela média do maior percentual entre os índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPCIBGE, IGP-FGV e IPC-IEPE/UFRGS. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração