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norma nº 1659/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 428, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
native_id1859

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1659, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Altera dispositivos da Lei 428, de 01 de 
Novembro de 2001. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do Art. 2º, da Lei 428, de 01 de novembro de 2001, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º.... 
§ 1° - ... 
 
§ 2º - O período de apuração será de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano 
anterior, a revisão anual vigorará a partir de 01 de fevereiro do ano posterior ao da apuração. 
Art. 2º. Fica alterado o Art. 3º, da Lei 428, de 01 de novembro de 2001, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. Para aplicação do disposto no artigo anterior serão utilizados os índices 
de inflação no período de 12 meses, de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior, 
calculado pela média do maior percentual entre os índices IPC-FIPE, IPCA-IBGE, INPC￾IBGE, IGP-FGV e IPC-IEPE/UFRGS. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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