norma nº 21/1993

FREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei « O2i de 06 de abril de 199%.
CRIA DISTRITO DO GUARA E D CARGO DE
SUBPREFEITO.
PELA LEINº
Eu, Luiz Cezar Maggi Bassani, Prefeito Municipal
de Kangrilá,
Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu
em cumprimento ac artigo Sé inciso IV da Lei orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Nes Art. lo.- Fica criado o Distrito do Guara do
Município de Xangrilã.
Brt. 20.7 & área do Distrito criado por esta
Lei, & aquela compreendida pelo lado Norte pela Rua Ceriaco
Jerônimo de Souza (Rua da Fescaria) e parte da R5 407, do lado
Sul, com a divisa do Balneário de Atlântida até a RS 407,
seguindo pela mesma até q canal de João Fedro do lado Leste pela
Estrada Inter-balneários e pelo lado Deste com a divisa Municipal
de Maquinês
Brt. Sc. & sede fArminisirativa do Distrito
criado será na Vila Guarã.
ârt. 4o. Fica criado o cargo de Subpretfeito
para atender o Distrito do Guará, de livre provimento pelo
Prefeito Municipais.
êrt. So. O Executivo deverã implantar [o
Distrito criado por esta Lei no prazo de 909 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
ri
ms
Parágrafo lUnrico- Decorrido o prazo previsto no
“caput” deste artigo, sem a instalação do Distrito, esta Lei
revogar-se-ã de pleno em todos os seus dispositivos.
ârt. &o.- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 0á da abrii de
EN
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“SB,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANERILA
Lei no. 021/93
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal
Registre-se e pu
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LUIZ FERNANDO FINMER
jo do Bem Estar Social etário de Desp. e Turismo
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Secretáriolda Saúde Secret
as Add. afssami DAVENIR TRESPACH
Secretária da” Educação Secretário de àss. Esp. &
Coordenação de Distritos
MARCO AURÉ
Secretário
FELIPE/BRLUKEL
rio do Planejamento